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Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

4586 - Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Análise da tese vencida defendida por ministros que sustentam a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, fundamentada no art. 487, §1º da CLT, na Constituição Federal (art. 7º, XXI e art. 201), e na legislação previdenciária, destacando os impactos jurídicos e sociais dessa interpretação ampliativa frente à posição restritiva consolidada pelo STJ.

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Reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários diante da informação sobre uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário e suas exceções legais

4507 - Reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários diante da informação sobre uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário e suas exceções legais

Publicado em: 27/06/2025 Previdenciário

Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece que a indicação de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em regra, descaracteriza o tempo especial para contagem previdenciária, destacando as exceções em que esse direito pode ser mantido mesmo com a proteção comprovada. Trata-se de análise fundamental para a correta interpretação dos direitos previdenciários relacionados à aposentadoria especial.

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Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

4505 - Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Este documento aborda os critérios para reconhecimento do tempo especial no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), destacando que a presença de Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente descaracteriza o tempo especial, exceto em situações excepcionais onde o direito à contagem especial pode ser mantido. São discutidas as condições jurídicas para a concessão do benefício previdenciário, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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Legalidade da fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal

2665 - Legalidade da fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina analisa a possibilidade de um ato normativo infralegal fixar o prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. O STJ decidiu que essa fixação é válida e não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade, considerando a necessidade de evitar fraudes e garantir a eficiência da gestão pública.

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Competência do codefat para regulamentar o seguro-desemprego e a efetividade da gestão pública

2666 - Competência do codefat para regulamentar o seguro-desemprego e a efetividade da gestão pública

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina trata da competência atribuída ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) para regulamentar aspectos procedimentais do seguro-desemprego. O STJ reconheceu que a regulamentação por meio de atos normativos infralegais não extrapola os limites da outorga legislativa.

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Legalidade da fixação de prazo para o requerimento do seguro-desemprego

2667 - Legalidade da fixação de prazo para o requerimento do seguro-desemprego

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina analisa a possibilidade de fixação de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal. O STJ decidiu que a regulamentação feita pelo CODEFAT é válida, não violando os princípios da legalidade e razoabilidade, pois visa garantir a efetividade do benefício e evitar fraudes.

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Reajuste de Proventos e Pensões sem Paridade

2628 - Reajuste de Proventos e Pensões sem Paridade

Publicado em: 27/01/2025 Previdenciário

Discute o fundamento constitucional e infraconstitucional para reajustar benefícios de aposentadoria e pensões no período anterior à Lei 11.784/2008.

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Limitação na Compensação de Benefícios Previdenciários

2540 - Limitação na Compensação de Benefícios Previdenciários

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre a forma de dedução de valores recebidos na via administrativa em relação a prestações judiciais inacumuláveis.

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Efeitos da Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

2544 - Efeitos da Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Impacto do rito dos recursos repetitivos na uniformização da jurisprudência previdenciária.

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Análise Jurídica da Inacumulabilidade de Benefícios

2545 - Análise Jurídica da Inacumulabilidade de Benefícios

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre os limites da acumulação de benefícios no direito previdenciário e a aplicação pelo STJ.

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