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Limitação da competência da Terceira Seção do STJ para concessão de habeas corpus de ofício em matérias julgadas pelas Quintas e Sextas Turmas

73 - Limitação da competência da Terceira Seção do STJ para concessão de habeas corpus de ofício em matérias julgadas pelas Quintas e Sextas Turmas

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça conceder ordem de habeas corpus de ofício em casos já julgados pelas Quintas e Sextas Turmas, fundamentando-se na ausência de competência constitucional para tal atuação.

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Aplicação do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973 para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em sentença contra Fazenda Pública com juízo de equidade pelo magistrado

84 - Aplicação do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973 para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em sentença contra Fazenda Pública com juízo de equidade pelo magistrado

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que aborda a tese jurídica para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base no Código de Processo Civil de 1973, destacando a possibilidade de juízo de equidade pelo magistrado na escolha da base de cálculo, especialmente em casos com a Fazenda Pública como parte sucumbente. Explica os critérios legais e as flexibilidades admitidas para a fixação dos honorários.

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Inexistência de prequestionamento por ausência de enfrentamento de tese sobre dispositivo legal federal no recurso especial, com aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF

82 - Inexistência de prequestionamento por ausência de enfrentamento de tese sobre dispositivo legal federal no recurso especial, com aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento de recurso especial devido à ausência de prequestionamento, decorrente do não enfrentamento pelo Tribunal de origem de tese relativa a dispositivo de lei federal, fundamentando-se na aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF.

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Embargos de Declaração no CPC/2015: Pedido de Esclarecimento de Decisão Judicial para Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material, sem Reexame de Mérito

78 - Embargos de Declaração no CPC/2015: Pedido de Esclarecimento de Decisão Judicial para Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material, sem Reexame de Mérito

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a utilização dos embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, explicando que tal recurso serve exclusivamente para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, não sendo apropriado para reexame do mérito ou rediscussão das questões já decididas.

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Vedação à compensação do reajuste de 28,86% em embargos à execução sem previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

77 - Vedação à compensação do reajuste de 28,86% em embargos à execução sem previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de compensar o reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução, salvo se houver previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, ressaltando a proteção à coisa julgada.

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Interpretação Jurídica sobre a Aplicação do Adicional de 1% da COFINS-Importação e a Prevalência da Alíquota Zero para Aeronaves conforme Lei 10.865/2004 e LINDB

80 - Interpretação Jurídica sobre a Aplicação do Adicional de 1% da COFINS-Importação e a Prevalência da Alíquota Zero para Aeronaves conforme Lei 10.865/2004 e LINDB

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Análise jurídica que esclarece que o acréscimo do adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 não revoga o benefício da alíquota zero para aeronaves e suas peças do §12 do mesmo artigo, destacando a prevalência da norma especial sobre a geral conforme art. 2º, §2º, da LINDB.

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Análise da prevalência do §12 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre o adicional de 1% da COFINS-Importação para aeronaves e partes diante da inclusão do §21

81 - Análise da prevalência do §12 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre o adicional de 1% da COFINS-Importação para aeronaves e partes diante da inclusão do §21

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que discute a interpretação jurídica da Lei 10.865/2004, destacando que a inclusão do §21 ao art. 8º, que institui o adicional de 1% da COFINS-Importação, não revoga o §12, que prevê alíquota zero para importação de aeronaves e suas partes, aplicando-se a norma especial em caso de conflito entre dispositivos legais.

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Aplicação dos Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial Segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

85 - Aplicação dos Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial Segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que aborda a exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão publicado durante a vigência do CPC/2015, conforme orientação do Enunciado Administrativo n. 3/2016 do STJ. Trata-se da correta aplicação das normas processuais para a análise do recurso especial no âmbito do Processo Civil.

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Reexame do Quantum dos Honorários Advocatícios no Recurso Especial sob a Égide do CPC/1973: Limitações da Revisão em Casos de Irrelevância ou Exorbitância conforme Súmula 7/STJ

86 - Reexame do Quantum dos Honorários Advocatícios no Recurso Especial sob a Égide do CPC/1973: Limitações da Revisão em Casos de Irrelevância ou Exorbitância conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973 em recurso especial, destacando que a revisão só é admitida em situações de irrisoriedade ou exorbitância, conforme a Súmula 7 do STJ, quando o valor não observa os parâmetros legais.

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Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

90 - Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo de decisão jurídica fundamentada na rejeição de embargos de declaração, destacando que tais embargos só são cabíveis na presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, conforme art. 1.022 do CPC/2015, vedando sua utilização para rediscussão do mérito.

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