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Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional

Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito Penal

A doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.

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Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica conforme CPC/2015, art. 932, III, e aplicação da Súmula 182/STJ

Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica conforme CPC/2015, art. 932, III, e aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Direito Penal

Documento que trata da negativa de conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, fundamentado no artigo 932, inciso III do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

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Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria para servidores públicos prevista nos artigos 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, considerando o regime contributivo e solidário estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. O documento avalia fundamentos jurídicos e impactos dessa penalidade no âmbito do direito administrativo e previdenciário.

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Limitação da Interposição de Embargos de Divergência em Acórdãos que Impõem Astreintes a Terceiros em Demandas Cíveis e Penalidades de Natureza Penal

Limitação da Interposição de Embargos de Divergência em Acórdãos que Impõem Astreintes a Terceiros em Demandas Cíveis e Penalidades de Natureza Penal

Publicado em: 17/09/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de interposição de embargos de divergência em casos onde não há similitude fático-jurídica entre acórdãos cíveis que impõem astreintes a terceiros e decisões penais, destacando a distinção dos fundamentos legais e processuais aplicados em cada esfera.

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Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda a necessidade de apresentação de fato novo, contemporâneo e apto a justificar a prisão preventiva para a revogação da liberdade provisória já concedida e mantida por longo período, especialmente em casos de julgamento tardio do recurso. Destaca os critérios jurídicos para a manutenção ou revogação da liberdade provisória no contexto do processo penal.

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Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise e fundamentação jurídica que evidenciam a necessidade da contemporaneidade dos fatos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, destacando a ilegalidade da custódia cautelar baseada em fatos antigos sem risco atual, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

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Habeas corpus negado para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da comprovação de dedicação efetiva do réu a atividades criminosas

Habeas corpus negado para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da comprovação de dedicação efetiva do réu a atividades criminosas

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

Modelo de habeas corpus que aborda a negativa de aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fundamentado na comprovação, pelas instâncias ordinárias, da efetiva dedicação do réu a atividades criminosas, ressaltando a impossibilidade de revisão via habeas corpus devido à necessidade de reexame de fatos e provas.

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Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda as hipóteses em que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é permitida, mesmo durante a noite, desde que existam fundadas razões que indiquem flagrante delito, destacando as responsabilidades civil, penal e disciplinar do agente e a nulidade dos atos realizados em caso de ilegalidade.

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Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

Admissibilidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em flagrante delito, com justificativa posterior e responsabilidade do agente em caso de abuso

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a possibilidade legal de entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, inclusive durante a noite, desde que respaldada por fundadas razões que indiquem flagrante delito, ressaltando a necessidade de justificativa posterior e as consequências disciplinares, civis e penais para o agente em caso de abuso, além da nulidade dos atos realizados.

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Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise dos requisitos legais para a legitimidade do ingresso de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, destacando a necessidade de consentimento livre ou fundamentação em flagrante delito devidamente justificada.

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