Estudo sobre os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF para a aplicação do princípio da bagatela, incluindo mínima ofensividade e ausência de periculosidade social.
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Discussão sobre a exigência de cumprimento cumulativo de critérios fixados pelo STF para afastar a tipicidade material em crimes patrimoniais.
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Discute a necessidade de comprovação de hipossuficiência para reconhecimento da extinção da punibilidade em casos de inadimplemento de multa penal.
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Análise sobre a possibilidade de afastar a tipicidade material em casos de descaminho, mesmo com a reiteração da conduta delitiva, considerando o valor do tributo.
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Discussão sobre a possibilidade de afastar a tipicidade material no crime de descaminho pela aplicação do princípio da insignificância, mesmo em casos de reiteração delitiva.
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Avaliação sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de descaminho, considerando a reiteração da conduta delitiva como fator impeditivo, independentemente do valor do tributo iludido.
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Individualização ocorre em três momentos: cominação legislativa, fixação judicial e execução penal. A pena deve ser dinâmica e ajustada às condições pessoais do réu.
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Análise da tutela jurídica das medidas protetivas, classificando-as como tutela inibitória e satisfativa, com a possibilidade de manutenção conforme a cláusula rebus sic stantibus.
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Reflexão sobre o papel das medidas protetivas na preservação dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência doméstica.
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Reflexão sobre a importância das medidas protetivas na prevenção da revitimização de mulheres vítimas de violência doméstica.
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