Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil, Constitucional

Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base no artigo 782, §3º, do CPC/2015. A decisão do STJ, os fundamentos constitucionais e legais, bem como a análise doutrinária, são discutidos sob a ótica da eficiência processual e dos direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, são apresentados os impactos práticos e possíveis questionamentos sobre a medida, destacando a relevância da uniformização jurisprudencial e a necessidade de regulamentação criteriosa.

Acessar

---

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, no âmbito de execução fiscal, com base em decisão judicial e observância dos requisitos legais. Destaca-se a opção do credor de realizar a inscrição diretamente, sem intervenção judicial, conforme jurisprudência do STJ. O texto explora fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 4º do CPC/2015, além de considerações doutrinárias sobre a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação dessa medida. Também são analisados os impactos dessa prática para a eficiência da execução fiscal e os direitos do devedor, incluindo o contraditório e a ampla defesa.

Acessar

---

Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Fundamentos Legais e Constitucionais

Publicado em: 31/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a possibilidade da inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais, com base nos artigos 782, §§ 3º e 5º do CPC/2015. O documento aborda os fundamentos constitucionais, a jurisprudência do STJ, as implicações práticas e a necessidade de observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inclui também um estudo doutrinário sobre a eficácia dessa medida como instrumento coercitivo no cumprimento de obrigações fiscais.

Acessar

---

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, no contexto de execuções fiscais. Discute-se a necessidade ou dispensa de intervenção judicial dependendo da natureza do título (judicial ou extrajudicial) e analisa-se a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais, como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. Também são apresentados os fundamentos legais, jurisprudência do STJ, súmulas aplicáveis e uma análise crítica sobre os impactos da decisão na prática processual.

Acessar

---

A Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade jurídica de incluir devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em processos de execução fiscal, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A análise inclui fundamentos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88), legais (art. 782, §3º do CPC/2015), comentários doutrinários e uma perspectiva crítica sobre a eficácia e os limites dessa medida processual atípica. O texto também destaca a importância da uniformização jurisprudencial pelo STJ, ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos. A decisão visa equilibrar o direito do credor à recuperação de créditos com a proteção dos direitos fundamentais do devedor, contribuindo para a segurança jurídica e a previsibilidade processual.

Acessar

---

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 22/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, no âmbito de execuções fiscais, destacando a prerrogativa do credor de realizar a inscrição diretamente, sem intervenção judicial. Aborda os fundamentos constitucionais, como o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e a proteção à honra e à imagem (CF/88, art. 5º, X), além de fundamentos legais, como a Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980) e o CPC/2015 (art. 139, IV). A decisão do STJ é analisada sob uma perspectiva crítica, ressaltando o impacto na eficiência da recuperação de créditos públicos e o equilíbrio entre a eficiência estatal e as garantias processuais do devedor.

Acessar

---

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.

Acessar

---

Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento apresenta uma análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando sua abordagem técnica e pragmática que prioriza a celeridade processual e a efetividade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. O texto aborda o equilíbrio necessário entre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de explorar os desafios práticos e jurídicos que essa medida pode gerar no contexto de execuções fiscais, fomentando debates sobre a compatibilidade entre eficiência processual e garantias fundamentais.

Acessar

---

Entendimento do STF sobre desnecessidade do exaurimento das instâncias administrativas para ajuizamento de ação judicial com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição

Publicado em: 16/02/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Documento que aborda o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o exaurimento das instâncias administrativas não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ações judiciais, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Acessar

---

Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentado na relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral como requisito imprescindível para a admissibilidade do recurso extraordinário, destacando a necessidade de a matéria ultrapassar interesses subjetivos e apresentar relevância para a coletividade sob aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.1

Acessar

---