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Critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais e sua constitucionalidade segundo princípios da moralidade administrativa e isonomia

Critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais e sua constitucionalidade segundo princípios da moralidade administrativa e isonomia

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade dos critérios objetivos para promoção vertical de servidores públicos municipais, destacando a importância do tempo de gerenciamento formal de equipes e a observância dos princípios da moralidade administrativa e isonomia para evitar arbitrariedades.

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Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise dos limites da Administração Pública para revisar ou anular atos administrativos de concessão de aposentadoria e pensão por morte a ex-combatentes, praticados antes da vigência das Leis 9.784/99 e 10.839/2004, ressaltando os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, o prazo decadencial para revisão e a inaplicabilidade retroativa das novas regras, salvo em casos de má-fé comprovada.

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Confisco de bens apreendidos em tráfico ilícito de entorpecentes independentemente de habitualidade ou adulteração, com base no art. 243, parágrafo único, da CF/88

Confisco de bens apreendidos em tráfico ilícito de entorpecentes independentemente de habitualidade ou adulteração, com base no art. 243, parágrafo único, da CF/88

Publicado em: 22/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Modelo de fundamentação jurídica que afirma a possibilidade de confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de drogas, sem necessidade de comprovar habitualidade no uso do bem ou sua adulteração, bastando o nexo de instrumentalidade com o crime, conforme o parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal de 1988.

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Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento trata da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal, destacando que somente o município lesado pode executar a multa, sendo ilegítima a execução promovida pelo Estado, para evitar enriquecimento sem causa.

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Entendimento do STF sobre desnecessidade do exaurimento das instâncias administrativas para ajuizamento de ação judicial com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição

Entendimento do STF sobre desnecessidade do exaurimento das instâncias administrativas para ajuizamento de ação judicial com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição

Publicado em: 16/02/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Documento que aborda o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o exaurimento das instâncias administrativas não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ações judiciais, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

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Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que os prefeitos municipais, enquanto agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92) e podem ser responsabilizados por atos de improbidade mesmo sem a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Trata-se de uma análise jurídica que delimita a autonomia da responsabilização civil e administrativa dos prefeitos frente às normas vigentes.

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