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Decretação de falência e ajuizamento de execução fiscal: manutenção da personalidade jurídica e correção de irregularidade formal na petição inicial e CDA

4426 - Decretação de falência e ajuizamento de execução fiscal: manutenção da personalidade jurídica e correção de irregularidade formal na petição inicial e CDA

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a permanência da personalidade jurídica da sociedade empresária após decretação de falência antes do ajuizamento da execução fiscal, destacando que a execução contra a pessoa jurídica falida sem menção à "massa falida" é irregularidade formal passível de correção, conforme CPC/1973 e Lei 6.830/80.

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Requisitos para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e validade da cláusula contratual que autoriza taxa anual superior ao duodécuplo da mensal

4427 - Requisitos para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e validade da cláusula contratual que autoriza taxa anual superior ao duodécuplo da mensal

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a necessidade de pactuação expressa e clara para a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, e entendimento acerca da validade da cobrança da taxa efetiva anual quando prevista cláusula contratual com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.

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Recurso especial não conhecido por falta de especificidade na alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF

4425 - Recurso especial não conhecido por falta de especificidade na alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF

Publicado em: 21/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a decisão judicial que não conhece recurso especial com base no art. 535 do CPC/1973 devido à apresentação de razões recursais genéricas, sem indicação clara de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, fundamentando-se na aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Destaca os requisitos formais para a admissibilidade do recurso especial.

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Legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para ajuizamento de ação de complementação de ações com base em direito expresso ou tácito à subscrição de ações

4424 - Legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para ajuizamento de ação de complementação de ações com base em direito expresso ou tácito à subscrição de ações

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento aborda a legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para propor ação de complementação de ações, condicionada à existência de direito expresso ou tácito à subscrição, conforme entendimento das instâncias ordinárias. Trata-se da análise jurídica sobre a titularidade e condições para exercício do direito à subscrição de ações em contratos de cessão.

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Renúncia ao valor excedente em RPV após início de execução por precatório não gera honorários advocatícios conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e princípio da causalidade

4423 - Renúncia ao valor excedente em RPV após início de execução por precatório não gera honorários advocatícios conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e princípio da causalidade

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que trata da renúncia superveniente ao valor excedente ao limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em execução iniciada pelo rito do precatório, esclarecendo que tal renúncia não implica fixação de honorários advocatícios quando não há embargos à execução, fundamentado no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e no princípio da causalidade.

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Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário conforme art. 4º da LC 118/05

4422 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário conforme art. 4º da LC 118/05

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Documento que reconhece a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 4º da LC 118/05 para ações de repetição ou compensação de indébito tributário, estabelecendo que tal prazo aplica-se apenas a ações ajuizadas após o término da vacatio legis, em 9 de junho de 2005. Fundamenta-se em princípios constitucionais de segurança jurídica e legalidade tributária.

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Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

4421 - Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece o prazo prescricional aplicável para a repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação, fixado em 5 anos para ações ajuizadas após 9 de junho de 2005, com base no art. 3º da LC 118/2005 e no art. 150, §1º do Código Tributário Nacional (CTN), contado a partir do pagamento antecipado.

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Prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 para ações pós 9/6/2005

4420 - Prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 para ações pós 9/6/2005

Publicado em: 19/05/2025 Processo Civil

Modelo aborda o prazo prescricional de cinco anos para ações de repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, fundamentado no artigo 3º da LC 118/2005, aplicável a processos ajuizados após 9 de junho de 2005. Explica o marco inicial do prazo a partir do pagamento antecipado e destaca a limitação temporal para propositura das ações.

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Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito tributário em tributos por homologação

4418 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito tributário em tributos por homologação

Publicado em: 18/05/2025 Processo Civil

Modelo de decisão que reconhece a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 4º da LC 118/05 para ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, estabelecendo a observância da regra prescricional anterior para ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005.

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Fixação do prazo decadencial pela MP 1.523/1997 para revisão de benefícios previdenciários aplicada somente a benefícios concedidos após sua vigência, respeitando direito adquirido e segurança jurídica

4417 - Fixação do prazo decadencial pela MP 1.523/1997 para revisão de benefícios previdenciários aplicada somente a benefícios concedidos após sua vigência, respeitando direito adquirido e segurança jurídica

Publicado em: 17/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo que aborda a aplicação do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários conforme a Medida Provisória 1.523/1997, destacando que tal prazo é instituto de direito material e não atinge benefícios concedidos antes da vigência, preservando o direito adquirido e a segurança jurídica.

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