
Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos privilégios fazendários à ECT e empresas públicas federais com fundamentos constitucionais e legais
Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDocumento analisa o reconhecimento da repercussão geral pelo STF acerca da controvérsia constitucional sobre os limites dos privilégios fazendários aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e outras empresas públicas federais prestadoras de serviço público, destacando fundamentos do artigo 102, §3º, do STF e a importância da uniformização da jurisprudência para garantir segurança jurídica e isonomia.
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