Princípios da Administração Pública
Publicado em: 16/12/2024 Administrativo
Os princípios da administração pública são pilares essenciais para a gestão de recursos públicos e a relação entre o Estado e os administrados. Esses princípios, previstos na CF/88, art. 37, garantem transparência e responsabilidade na condução dos atos administrativos.
Súmulas:
Súmula 346/STF: Administração pública deve anular seus próprios atos ilegais.
Súmula 473/STF: Administração pública tem o poder de revisar atos administrativos com defeitos.
Legislação:
Art. 1º: Disciplina o mandado de segurança.
Art. 6º: Estabelece os requisitos para concessão de segurança.
CF/88
Art. 37: Princípios da administração pública.
Art. 102: Competências do STF.
CDC
Art. 4º: Política Nacional das Relações de Consumo.
Art. 6º: Direitos básicos do consumidor.
CPC/2015
Art. 50: Legitimidade para a causa.
Art. 319: Requisitos da petição inicial.
TÍTULO:
PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA
1. Introdução
Os princípios fundamentais da administração pública são pilares essenciais para a construção de uma gestão transparente, eficiente e alinhada com os interesses coletivos. Entre os principais princípios norteadores estão a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses preceitos, expressamente previstos na CF/88, art. 37, guiam a conduta dos agentes públicos e garantem a regularidade dos atos administrativos.
Este estudo se concentra na análise e aplicação prática desses princípios em processos administrativos e judiciais, destacando a importância de seu cumprimento para a preservação da legalidade e do interesse público.
Legislação:
CF/88, art. 37: Estabelece os princípios da administração pública.
Lei 9.784/1999: Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
CDC, art. 4º: Define os princípios que regem as relações de consumo.
Jurisprudência:
2. Princípios administrativos, Direito Público, Legalidade, Moralidade, Publicidade
Os princípios administrativos expressam normas de conduta para a administração pública, que devem ser seguidas no exercício de suas atividades. Conforme prevê o CF/88, art. 37, tais princípios são:
- Legalidade**: A administração pública somente pode atuar conforme a lei. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido, o agente público só pode agir quando autorizado por lei.
- Impessoalidade**: Garante que a administração pública atue de forma neutra, sem discriminação ou favorecimento, tratando todos os administrados de maneira igualitária.
- Moralidade**: Refere-se à ética e à moral na administração pública. Os atos administrativos não devem apenas ser legais, mas também justos e transparentes.
- Publicidade**: Exige que os atos administrativos sejam públicos, permitindo a fiscalização pela sociedade e garantindo a transparência.
- Eficiência**: A administração deve buscar a melhor relação entre custos e benefícios, otimizando os recursos públicos e entregando resultados concretos à população.
A aplicação prática desses princípios pode ser observada em processos administrativos e judiciais. A violação de qualquer um deles resulta na nulidade do ato, com possíveis sanções aos agentes responsáveis.
Legislação:
CF/88, art. 37: Define os princípios da administração pública.
Lei 9.784/1999: Regula o processo administrativo.
Lei 8.429/1992: Dispõe sobre atos de improbidade administrativa.
Jurisprudência:
3. Considerações finais
Os princípios administrativos desempenham papel essencial na consolidação de uma administração pública eficiente, ética e transparente. A observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência assegura a regularidade dos atos e a efetiva prestação de serviços à sociedade.
A aplicação prática desses princípios em processos administrativos e judiciais reforça a importância do controle da administração pública, garantindo a proteção do interesse público e o combate a possíveis abusos e irregularidades.
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