
Indevida cobrança de concessionária de rodovia contra autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio público concedida à via
Documento que trata da ilegalidade da cobrança efetuada por concessionária de rodovia em face de autarquia responsável por serviços de saneamento básico, referente ao uso da faixa de domínio da via pública concedida, fundamentando a inexistência de obrigação financeira para a autarquia.
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