
Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais
Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalAnálise da competência da Justiça Federal para julgar delitos ambientais transnacionais, especificamente na exportação ilegal de animais silvestres, destacando a necessidade de previsão em tratado internacional ou lesão direta a bens ou interesses da União.
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