![Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Terceira Seção) por multiplicidade e relevância, visando uniformização jurisprudencial — fundamento: [CF/88, art. 105, III] e [CPC/2015, art. 1.036]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)
5250 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Terceira Seção) por multiplicidade e relevância, visando uniformização jurisprudencial — fundamento: [CF/88, art. 105, III] e [CPC/2015, art. 1.036]
Documento extraído de acórdão que justifica a afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos em razão da multiplicidade de casos semelhantes e da relevância jurídica da matéria. Trata-se de medida procedimental adotada pela Terceira Seção do STJ para promover uniformização, isonomia e eficiência decisória, com fundamento constitucional e infraconstitucional: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]; e normas regimentais do STJ ([RISTJ, art. 257-C] e [RISTJ, art. 256-I]). O acórdão observa a ausência de súmula específica e apresenta análise crítica sobre o papel da afetação na consolidação de precedentes qualificados, expectativa de redução de decisões conflitantes e impacto nas políticas de persecução penal e na formação de critérios gerais aplicáveis a ingressos domiciliares.
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