
5238 - Afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a flexibilização do critério econômico do auxílio‑reclusão quando o salário‑de‑contribuição supera o limite de baixa renda (...
Afetação promovida pela Primeira Seção do STJ, encaminhando Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de flexibilizar o critério econômico do auxílio‑reclusão quando o salário‑de‑contribuição do segurado ultrapassa o parâmetro de baixa renda. Foi fixado o enunciado: “Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio‑reclusão, ainda que o salário‑de‑contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.” Fundamenta‑se em [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 201, IV], no regime dos recursos repetitivos previsto no [CPC/2015, art. 1.036] e [CPC/2015, art. 1.038], na Lei de Benefícios [Lei 8.213/1991, art. 80] e nas normas do RISTJ [RISTJ, art. 256-I] e [RISTJ, art. 257-C]. A medida visa garantir uniformização jurisprudencial, segurança jurídica, isonomia e orientar administração pública e Judiciário sobre a flexibilização do critério econômico, com impacto para beneficiários do RGPS.
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