Pesquisa: Constitucional

1515 - Análise da ausência de repercussão geral em alegações de afronta a princípios constitucionais e direitos adquiridos baseadas em normas infraconstitucionais conforme Tema 660 do STF

Publicado em: 11/09/2024 Constitucional

Documento aborda a decisão do STF no Tema 660, esclarecendo que alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, quando fundamentadas em normas infraconstitucionais, configuram ofensa reflexa à Constituição, não gerando repercussão geral. Trata-se da delimitação dos critérios para reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários.

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1498 - Fundamentação dos Acórdãos e Decisões Judiciais

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a exigência de fundamentação de acórdãos e decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, que requer justificativa sucinta para a resolução do caso, mesmo que não aborde detalhadamente todas as alegações ou provas. O entendimento é que não há necessidade de um exame minucioso de cada argumento levantado pelas partes.

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1479 - Mandado de segurança contra ato judicial: requisitos de cabimento, abuso, ilegalidade e esgotamento das vias legais para impugnação da decisão judicial

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Documento que analisa os critérios para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, destacando a necessidade de demonstração de abuso, ilegalidade ou teratologia, e o esgotamento das demais providências legais para contestar a decisão.

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1478 - Mandado de Segurança: Exigência de Direito Líquido e Certo com Prova Pré-constituída e Vedação à Dilação Probatória

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Documento aborda os requisitos essenciais para a concessão do mandado de segurança, destacando a necessidade de comprovação inequívoca de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, além da vedação à dilação probatória na via mandamental.

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1480 - Fundamentação sucinta de decisões judiciais conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e seus limites no exame de alegações e provas

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Análise do requisito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação mínima em acórdãos e decisões judiciais, destacando que não é necessário exame detalhado de todas as alegações ou provas nem perfeição absoluta dos fundamentos adotados.

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1484 - Limitação da Admissibilidade de Recursos para o STF sobre Pressupostos de Competência Infraconstitucional sem Repercussão Geral

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Análise jurídica sobre a impossibilidade de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a matéria se restringe ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral.

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1494 - Análise sobre a ausência de repercussão geral em violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada con...

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Documento que discute a tese jurídica referente à ausência de repercussão geral quando a alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, conforme Tema 660 do STF. Destaca-se a fundamentação jurídica que delimita a interpretação dos limites da coisa julgada e os direitos processuais envolvidos.

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1368 - A Terceirização e a ADPF 324

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.

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1365 - Análise da Constitucionalidade do Decreto Presidencial sobre Critérios para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos com Impacto ao Patrimônio Espeleológico Brasileiro

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda o entendimento jurídico sobre a inaplicabilidade da exigência de lei formal para o decreto presidencial que estabelece critérios para licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico, ressaltando que tal decreto não altera áreas protegidas e que o controle abstrato de constitucionalidade não é cabível em caso de inconstitucionalidade reflexa de ato normativo secundário.

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1364 - Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda a proteção legal do patrimônio espeleológico nacional e a regulamentação do licenciamento ambiental para atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas, destacando que o decreto presidencial é exercício legítimo do poder regulamentar previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, sem constituir inovação autônoma no ordenamento jurídico.

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