
Pesquisa: Direito Civil, Direito Administrativo
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Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências
Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDocumento que estabelece a tese doutrinária extraída do STF sobre a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, detalhando os requisitos cumulativos para sua obtenção, o ônus da prova do autor, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a importância da medicina baseada em evidências para garantir o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema público. Destaca a limitação da atuação judicial e o respeito às políticas públicas de saúde.
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Fixação dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para fornecimento de prestações em saúde conforme CPC/2015 e fundamentos constitucionais
Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTese jurisprudencial que estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios em demandas contra o Poder Público visando prestações em saúde, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, delimitando o uso restrito da apreciação equitativa apenas em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, promovendo segurança jurídica e equilíbrio entre remuneração advocatícia e proteção do erário público.
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Incidência de correção monetária e juros de mora sobre multa civil em improbidade administrativa desde a data do ato ímprobo conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e fundamentos legais aplicáveis
Publicado em: 28/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDocumento que aborda a tese jurídica extraída do acórdão do STJ, estabelecendo que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a multa civil decorrente de improbidade administrativa devem ser aplicados a partir da data do ato ímprobo, fundamentado nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, na Lei 8.429/1992, e no Código Civil. Destaca os impactos práticos e jurídicos dessa definição, reforçando a efetividade da responsabilização administrativa e o ressarcimento ao erário público.
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Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF
Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTese jurídica consolidada pelo STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, destacando a base de cálculo sobre o valor da causa em casos de desistência, aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º e a inconstitucionalidade de limites máximos declarados pelo STF, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal. O documento aborda a observância dos critérios objetivos para garantir remuneração justa ao advogado e segurança jurídica na remuneração em processos expropriatórios.
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Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa
Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilEste documento trata da aplicação dos percentuais previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor em casos de desistência de ações de desapropriação por utilidade pública ou constituição de servidão administrativa, com base no valor atualizado da causa, e ressalva a possibilidade de arbitramento equitativo pelo juiz conforme o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil quando o valor da causa for muito baixo.
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Decisão sobre a natureza infraconstitucional da multa do art. 600 da CLT e sua inaplicabilidade à contribuição sindical rural, sem repercussão geral para recurso extraordinário
Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalDocumento que analisa a controvérsia infraconstitucional referente à revogação da multa prevista no art. 600 da CLT, destacando sua inaplicabilidade ao atraso no pagamento da contribuição sindical rural e a ausência de repercussão geral para recurso extraordinário. A matéria é tratada como interpretação de legislação ordinária.
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Aplicação dos Juros de Mora na Condenação Subsidiária da Fazenda Pública em Obrigações Trabalhistas e a Inaplicabilidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997
Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução FiscalAnálise jurídica da impossibilidade de limitar os juros de mora para a Fazenda Pública condenada subsidiariamente por obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal, destacando a indivisibilidade da obrigação e a ausência de previsão legal expressa no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
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Análise Jurídica sobre a Garantia da Liberdade de Expressão em Críticas a Agentes Públicos e os Limites para Configuração de Ilícito Civil
Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalDocumento que aborda a proteção constitucional da liberdade de expressão no contexto de críticas a agentes públicos, destacando os requisitos para que tais manifestações não sejam consideradas ilícito civil, com ênfase na ausência de excesso, desvio de finalidade e dano à honra ou imagem do ofendido.
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Decisão sobre a inaplicabilidade da repercussão geral em recurso que discute base de cálculo de horas extras e adicional noturno de servidores públicos estaduais em Santa Catarina
Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributárioAnálise jurídica da impossibilidade de reconhecimento da repercussão geral em recurso envolvendo conflito entre normas infraconstitucionais estaduais sobre base de cálculo de horas extras e adicional noturno para servidores públicos em Santa Catarina, com fundamentação no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988.
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