Explica que os direitos potestativos não se sujeitam a prazos prescricionais, enquanto direitos subjetivos dependem de prestações e estão sujeitos à prescrição.
"Os direitos subjetivos são direitos que têm por objeto prestações e estão sujeitos à prescrição, ao passo que os direitos potestativos são insuscetíveis de prescrição por sua natureza."
1. INTRODUÇÃO
Este documento explora as distinções fundamentais entre direitos potestativos e direitos subjetivos, enfatizando suas características e a aplicação da prescrição. A análise aborda como a ausência de obrigação de contraprestação nos direitos potestativos os exclui do regime prescricional, ao passo que os direitos subjetivos, por exigirem cumprimento de obrigações, estão sujeitos a prazos prescricionais definidos.
2. DIREITO POTESTATIVO, DIREITO SUBJETIVO, PRESCRIÇÃO, CÓDIGO CIVIL
O conceito de direito potestativo refere-se a um poder jurídico unilateral que, ao ser exercido, não exige qualquer contraprestação ou cumprimento de obrigação pela outra parte. Exemplos incluem o direito de renunciar a herança ou rescindir unilateralmente um contrato por cláusula resolutória. Por sua natureza, esses direitos não se submetem a prazos prescricionais, conforme estabelecido na doutrina jurídica e na interpretação do CCB/2002.
Por outro lado, os direitos subjetivos dependem da relação jurídica entre as partes, onde o titular possui o direito de exigir uma obrigação específica do devedor. Esses direitos estão sujeitos a prazos prescricionais, regulamentados pelo CCB/2002, art. 189, para assegurar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações obrigacionais.
Legislação:
- CCB/2002, art. 189: Determina que o prazo prescricional se inicia quando o titular do direito violado toma ciência do fato.
- CCB/2002, art. 205: Estabelece o prazo geral de prescrição de dez anos.
- CF/88, art. 5º: Reforça o princípio da segurança jurídica.
Jurisprudência:
Direito subjetivo e prescrição
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A distinção entre direitos potestativos e direitos subjetivos é fundamental para a aplicação do regime prescricional. Enquanto os primeiros conferem poder jurídico absoluto e isento de prazos prescricionais, os segundos dependem de obrigações entre as partes e estão sujeitos a limitações temporais para seu exercício, garantindo o equilíbrio nas relações jurídicas.
Publicado em: 04/12/2024
