Modelo de embargos de declaração com o objetivo de sanar omissões, esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou erros materiais em decisão judicial, destacando a proibição de rediscussão do mérito da causa por meio deste recurso integrativo.
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Esta doutrina apresenta as diretrizes estabelecidas pelo STF para a atuação do Poder Judiciário em demandas judiciais relacionadas à saúde, incluindo a composição do polo passivo e a competência para julgamento de ações que envolvem medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados.
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Análise jurídica da aplicação da ressalva prevista no Tema 793 do STF, destacando que a identificação do ente responsável pela descentralização e hierarquização do SUS limita-se ao cumprimento de sentença e à repartição do ônus financeiro, não se estendendo à formação do polo passivo da demanda judicial. Documento direcionado a processos que envolvem a gestão do SUS e a correta delimitação das responsabilidades entre os entes federativos.
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Documento esclarece a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, destacando que podem ser demandados isolada ou conjuntamente sem necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e detalha a aplicação restrita da tese do Tema 793/STF ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento entre entes, não à fase de conhecimento.
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Documento que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, esclarecendo que podem ser demandados isoladamente ou conjuntamente, sem obrigatoriedade da presença de todos no polo passivo da ação. Fundamenta-se na divisão de competências e responsabilidades públicas para assegurar o direito à saúde.
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Este documento esclarece que a legislação aplicável para o arbitramento da verba honorária é a vigente na data da sentença ou decisão de primeiro grau que resolveu a controvérsia, mesmo que não tenha havido manifestação expressa sobre honorários, exemplificando a aplicação do CPC/1973 para decisões anteriores a 18/03/2016.
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Este documento esclarece que a fixação dos honorários de sucumbência deve obedecer à legislação vigente na data da sentença ou da primeira decisão que trata do tema, mesmo que haja reforma posterior da decisão sob nova legislação, ressaltando a inaplicabilidade do CPC/2015 para sentenças prolatadas sob o CPC/1973.
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Este documento esclarece que a legislação aplicável para o arbitramento dos honorários sucumbenciais é aquela vigente na data da sentença ou da primeira decisão de mérito sobre a verba, prevalecendo mesmo que decisões posteriores, sob novo código processual, modifiquem os valores fixados. Exemplo prático entre CPC/1973 e CPC/2015.
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Modelo de decisão jurídica que explica a inaplicabilidade dos embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, não admitiu recurso especial e não analisou o mérito, fundamentado na Súmula 315 do STJ.
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