Pesquisa: Direito Administrativo

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Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos

2559 - Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina analisa a definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral decorrentes de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto. A questão foi afetada como recurso repetitivo pelo STJ para uniformizar o entendimento jurisprudencial, discutindo se os juros incidem desde a citação ou do evento danoso.

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Princípios da Administração Pública

2549 - Princípios da Administração Pública

Publicado em: 16/12/2024 Direito Administrativo

A análise se concentrou nos princípios norteadores da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com ênfase na aplicação prática em processos administrativos e judiciais.

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Competência da Justiça Comum para Ações de Natureza Administrativa

2551 - Competência da Justiça Comum para Ações de Natureza Administrativa

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público em que se pleiteiem parcelas de natureza administrativa, quando a causa de pedir e o pedido derivarem de normas estatutárias e não trabalhistas.

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Definição de Competência pela Natureza do Pedido

2553 - Definição de Competência pela Natureza do Pedido

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A competência jurisdicional deve ser definida conforme a natureza do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o regime de contratação do servidor.

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Responsabilidade Civil por Mau Cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto

2557 - Responsabilidade Civil por Mau Cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Esta doutrina analisa a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos no caso de danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto (ETE), com base na Teoria do Risco Integral aplicada ao Direito Ambiental. A questão inclui o termo inicial dos juros moratórios em demandas indenizatórias.

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Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

2522 - Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

Publicado em: 13/12/2024 Direito Administrativo

Analisa a obrigatoriedade da notificação pessoal em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, abordando as implicações legais e os princípios constitucionais envolvidos, como contraditório e ampla defesa.

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Responsabilidade Civil do Estado

2467 - Responsabilidade Civil do Estado

Publicado em: 06/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, com base na teoria do risco administrativo.

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Validade dos Procedimentos Demarcatórios de Terrenos de Marinha

2480 - Validade dos Procedimentos Demarcatórios de Terrenos de Marinha

Publicado em: 06/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a validade dos atos de chamamento de interessados, utilizando notificação por edital, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 2007 e 2011.

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Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)

2430 - Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.

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Inexigibilidade de Anuidade por Conselhos Seccionais da OAB para Sociedades de Advogados

2427 - Inexigibilidade de Anuidade por Conselhos Seccionais da OAB para Sociedades de Advogados

Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo

Estudo sobre a competência dos Conselhos Seccionais da OAB para instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.

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