Estabelece que o livre exercício de qualquer profissão só pode ser limitado por lei, assegurando que nenhuma norma infralegal pode restringir essa liberdade.
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A doutrina destaca a solidariedade federativa no âmbito do SUS, considerando o papel de cada ente na repartição de responsabilidades e o impacto da judicialização sobre o planejamento orçamentário e operacional do sistema.
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Estudo sobre a repartição administrativa e financeira de responsabilidades no SUS, enfatizando a descentralização e hierarquização como pilares do sistema de saúde pública.
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O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.
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O Conselho de Educação Física não possui competência para regulamentar atividades não descritas explicitamente na Lei 9.696/1998.
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Discorre sobre a desnecessidade de registro de técnicos de tênis em Conselhos de Educação Física, limitando o alcance da Lei 9.696/1998 às atividades privativas de educação física.
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Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.
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Estudo sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem a existência de impugnação, quando o crédito se submete ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Discussão sobre a possibilidade de os Conselhos Seccionais da OAB cobrarem anuidade de sociedades de advogados com base na Lei 8.906/1994.
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Análise do registro das sociedades de advogados perante os Conselhos Seccionais da OAB e a cobrança de anuidade como instrumento jurídico-administrativo.
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