A Lei 14.133/2021 e suas Implicações: Uma Nova Era para Licitações e Contratações Públicas
Licitação. Administrativo. Descubra como a Lei 14.133/2021 está preparada para transformar as licitações e contratações públicas no Brasil. Este artigo detalha as principais mudanças introduzidas por esta nova legislação, suas implicações para a Administração Pública e a sociedade, e as perspectivas para o futuro das licitações e contratações no país.
Publicado em: 23/05/2023 Administrativo
A Lei 14.133/2021 e suas Implicações: Uma Nova Era para Licitações e Contratações Públicas
A Lei 14.133 /2021 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta lei substituirá completamente as atuais leis de licitação e contratos a partir do dia 1° de abril de 2023.
Criação da Lei 14.133/2021
As leis estão sempre em constante alteração para que se adequem às novas demandas da sociedade. A Lei 14.133/2021 veio para realizar a substituição das seguintes leis: Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e Lei 12.462/2011, conhecidas respectivamente como Lei das Licitações, Lei do Pregão e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A nova lei tem origem principalmente na necessidade de garantir que a Administração Pública faça contratações imparciais e justas, sem realizar escolhas impróprias e que se desvirtuem do interesse coletivo.
Principais Mudanças
Uma das mais importantes mudanças da Lei 14.133/2021 diz respeito às modalidades de licitação. A nova legislação estabelece as modalidades de pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Este último é uma modalidade inédita no país, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
Outras mudanças incluem a adição de uma nova fase no processo de licitação, a extensão da duração dos contratos até 5 anos (podendo se prorrogar até 10), e a diretriz de que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica. Além disso, foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas, para centralizar todas as licitações realizadas pela Administração Pública.
Fundamento Constitucional
Embora eu não tenha encontrado referências específicas aos fundamentos constitucionais da Lei 14.133/2021, é válido destacar que toda legislação voltada para a administração pública no Brasil deve se alinhar aos pri...