Atuação do Ministério Público Militar na defesa dos direitos fundamentais de militares em processos disciplinares: fundamentos constitucionais, normas aplicáveis e estratégias de defesa
Publicado em: 17/08/2025 AdvogadoDireitos HumanosMinistério Público MilitarArtigo analítico sobre a intervenção do Ministério Público Militar (MPM) na proteção dos direitos fundamentais de militares em processos disciplinares, destacando sua função institucional, as garantias processuais e as medidas práticas de defesa. Examina os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que embasam a atuação do MPM, em especial a defesa do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ([CF/88, art. 127]; [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]). Apresenta normas citadas no texto aplicáveis aos procedimentos disciplinares militares, como [CCB/2002, art. 11, §1º, III], [CCB/2002, art. 50], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12] e [CP, art. 284, §1º], e descreve o papel proativo do MPM (custos legis, intervenções judiciais e medidas coletivas). Aponta estratégias advocatícias indicadas: impugnação de atos administrativos, mandado de segurança, ação declaratória de nulidade e acompanhamento preventivo do procedimento, além de modelos de peças processuais relevantes para a defesa militar.
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