
Análise dos desafios e implicações jurídicas da aplicação da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no sistema de justiça penal brasileiro, com foco em fundamentos constitucionais, alteração legislativa e prática ...
Publicado em: 13/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso PenalEste documento aborda os principais desafios enfrentados na aplicação da Lei Anticrime no Brasil, analisando seus fundamentos constitucionais, alterações no Direito Penal e Processual Penal, inseguranças jurídicas, conflitos interpretativos, impactos na execução penal e exemplos de peças processuais essenciais para a advocacia criminal. Destaca a necessidade de harmonia entre a eficácia punitiva e a proteção dos direitos fundamentais no sistema de justiça penal.
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