RELAÇÃO DE SÚMULAS

11 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4900

1 - Súmula 77/STF - . Tributário. Rede Ferroviária. Imposto federal. Isenção.

«Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0100

2 - Súmula 77/STJ - . Tributário. Contribuição. PIS/ PASEP. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei Complementar 26, de 11/09/75. Decreto 78.276, de 17/08/76, art. 9º. Decreto 84.129, de 29/10/79. Decreto-lei 2.052, de 03/08/83.

«A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0200

3 - Súmula 77/TFR - 07/04/1981. Recurso. Embargos infringentes. Remessa «ex officio». Hipótese de cabimento.

«Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa «ex officio» (CPC/1973, art. 475).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4000

4 - Súmula 77/TRF 4ª Região - 02/02/2006. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Inclusão. Lei 8.213/1991, art. 37 e Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.

«O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7000

5 - Precedente Normativo 77/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transferência. Empregado transferido. Estabilidade provisória. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 469.

«Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 ano após a data da transferência. (Ex-PN 118).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.8900

6 - Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - . Prova testemunhal. Testemunha que move ação contra a mesma reclamada e/ou com o mesmo objeto. Inexistência de suspeição (cancelada).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 357/TST. - Res. 76/97, DJ 19/12/97).»

  • Redação anterior (inserida em 29/03/96): «Orientação Jurisprudencial 77 - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.» (Res. 76/97, DJU 19/12/97).
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6200

7 - Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 83/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 83/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II - A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.2000

8 - Súmula 77/TST - 26/05/1978. Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.

«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1000

9 - Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010. BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.

«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista na CLT, art. 224 a CLT, art. 226.»

  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1000

10 - Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010. BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.

«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista na CLT, art. 224 a CLT, art. 226.»

  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.
Doc. LEGJUR 136.6193.2000.0000

11 - Súmula 77/TNU - 06/09/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Análise das condições pessoais pelo julgador.

«O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.»


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