Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 617/STF - 29/10/1984 - Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. CPC/1973, art. 20.
«A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.»
Súmula 617/STJ - 01/10/2018 - Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. CP, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 145. Lei 7.210/1984, art. 146.
«A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.»
Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Arguição de Incompetência do Juízo e Suspensão do Processo devido a Ação Penal em Curso
Publicado em: 03/04/2025 CivelProcesso Civil TrânsitoContestação apresentada pelo Requerido em face de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando incompetência do juízo com base no CPC/2015, art. 64, § 1º, considerando a existência de ação penal em andamento que discute a responsabilidade pelo acidente de trânsito. A peça requer a suspensão do processo cível até a decisão definitiva na esfera criminal, evitando decisões conflitantes e preservando a segurança jurídica. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e solicitações processuais, incluindo a improcedência dos pedidos do Requerente e a produção de provas.
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