Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 19/03/2025 CivelProcesso Civil Familia

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a decretação da prisão civil imediata do executado por inadimplência de obrigação alimentar, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º. O documento detalha os fatos que comprovam o descumprimento reiterado da obrigação, apresenta jurisprudências que embasam o pedido e solicita a adoção de medidas coercitivas, como a prisão civil, para garantir o direito fundamental da exequente ao sustento. Inclui pedidos de pagamento do débito, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além de diligências necessárias para o cumprimento da ordem judicial.

Acessar Outros Modelos de Petição

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução em Multa Contratual: Contestação de Base de Cálculo dos Honorários e Inclusão Indevida de Custas Processuais – R. E. L. V. Q. C. Ltda. x S. E. Ltda.

Publicado em: 17/04/2025 CivelProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada por R. E. L. V. Q. C. Ltda. em face de S. E. Ltda., contestando o valor apresentado para execução de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás. O documento fundamenta excesso de execução pela inclusão indevida de custas processuais e despesas na base de cálculo dos honorários advocatícios e pela aplicação incorreta de juros e correção monetária, em desacordo com o título judicial. Apresenta preliminares de tempestividade e garantia do juízo, requer a revisão dos valores, a observância dos critérios estabelecidos em sentença, a condenação da parte contrária em custas e honorários, e a realização de prova pericial contábil, se necessário. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 525, em princípios constitucionais e em jurisprudência recente do TJSP e TJRJ.

Acessar Outros Modelos de Petição