Pesquisa de Súmulas Federais
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 522/STF - 10/12/1969 - Tóxicos. Entorpecentes. Competência. Justiça Comum. CP, art. 281.
«Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.»
Súmula 522/STJ - 06/04/2015 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 115, CCB/2002, art. 122, CCB/2002, art. 170, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX.
«A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.»
Modelo de Contestação com Preliminares em Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Suposto Erro em Contratação de Consórcio
Publicado em: 03/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorContestação apresentada pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda em ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por M. P. da S., na Vara Cível de Planaltina - DF, envolvendo alegações de erro na contratação de consórcio. A peça aborda preliminarmente a tempestividade da contestação devido a erro no sistema eletrônico de contagem de prazos processuais. No mérito, defende a inexistência de dolo ou vício de consentimento, a validade das cláusulas contratuais e apresenta jurisprudências favoráveis, pleiteando a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de Petição