Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 115

Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURíDICOS
Título I - DO NEGóCIO JURíDICO
Capítulo II - DA REPRESENTAçãO
Art. 115

- Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).