Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 512/STF - 10/12/1969 - Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.
«Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.»
Súmula 512/STJ - 16/06/2014 - Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ (cancelada pela Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet Acórdão/STJ).
«CANCELADA. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.»
Modelo de Agravo Retido contra decisão interlocutória que inadmitiu embargos de divergência por suposto vício formal, visando a reforma para regular prosseguimento do feito e observância dos princípios do contraditório e am...
Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilModelo de agravo retido interposto perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão interlocutória que inadmitiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e inadequação da via eleita. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 932, no RISTJ, art. 266, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e primazia do julgamento de mérito, pleiteando a reforma da decisão para permitir a regularização documental e o prosseguimento do feito. Inclui análise de jurisprudência consolidada do STJ e requer a intimação da parte contrária e produção de provas.
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