Pesquisa de Súmulas Federais
15 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 47/STF - - Administrativo. Reitor de Universidade. Demissão. Impossibilidade.
«Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.»
Súmula 47/STJ - - Competência. Crime. Policial Militar. Crime cometido contra civil. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, «f», II.
«Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.»
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Requerimento de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Idônea
Publicado em: 09/01/2025 Direito Penal Processo PenalPetição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando à revogação da prisão preventiva de O. C. da S., sob alegação de ilegalidade e ausência de fundamentação idônea. O documento argumenta que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos genéricos e abstratos, contrariando os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva. A peça fundamenta-se nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, além de citar jurisprudências do STJ e TJSP que reforçam a necessidade de decisão fundamentada em elementos concretos. Como pedido subsidiário, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do CPP.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 47/TFR - 14/10/1980 - Tributário. Débito fiscal cancelado. Restituição. Correção monetária.
«Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do depósito.»
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Destituição de Cargo Administrativo em Associação Residencial
Publicado em: 16/03/2025 CivelProcesso CivilPetição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no Código Civil Brasileiro e no estatuto social de uma associação residencial, visando à destituição de membro do Conselho Administrativo que não cumpre os requisitos estatutários para o cargo. O documento detalha os fatos que comprovam a irregularidade, os fundamentos jurídicos baseados no art. 57 do CCB/2002 e jurisprudências pertinentes, além de solicitar a nulidade da eleição e dos atos praticados pelo réu, bem como a suspensão imediata de suas funções.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 47/trf1 - 26/03/2004 - Consignação em pagamento. SFH. Discussão sobre reajuste dos contratos habitacionais. Via imprópria. CPC/1973, art. 890 (cancelada).
«Cancelada em 19/05/2009. A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar.»
- Cancelada no IUJ 2000.38.00.044724-7/MG, 3ª Seção, em 19/05/09. DJE.: 20/07/09, e-DJF1, p. 06.
Súmula 47/trf2 - 13/06/2005 - FGTS. Ausência dos extratos. Existência de outros meios que comprovem a existência do vínculo com o regime fundiário. Lei 8.036/1990.
«A ausência dos extratos das contas do FGTS não impede a propositura da ação judicial quando os referidos documentos estiverem supridos por outros meios que comprovem a existência do vínculo com o regime fundiário.»
Súmula 47/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Cálculo. Correção monetária.
«Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991, não se aplica o índice de 230,40%.»
Precedente Normativo 47/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Dispensa de empregado (positivo).
«O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa. (Ex-PN 69).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - - Horas extras. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 61 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.
«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.»
- Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 47 - É o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário mínimo.»
Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Decisão que não conhece recurso de revista com base em dissídio de jurisprudência. Violação da CLT, art. art. 896, «a». CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 413/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 413/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-II - Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, «a», da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (CPC/1973, art. 485).»
Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/1994.
«Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ 187/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»
