Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 379/STF - 08/05/1964 - Família. Casamento. Desquite. Renúncia aos alimentos. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 234, CCB/1916, art. 315, III, CCB/1916, art. 329, CCB/1916, art. 396 e CCB/1916, art. 404.
«No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.»
Súmula 379/STJ - 05/05/2009 - Consumidor. Banco. Juros moratórios. Contrato bancário. Limite de 1% ao mês. Hipóteses. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.595/1964. CPC/1973, art. 543-C.
«Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.»
Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Fundamentação Jurídica e Rejeição por Ausência de Requisitos Legais
Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilModelo de petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, com detalhamento jurídico, rebatendo alegações de excesso de execução por ausência de planilha discriminada e fundamentação idônea. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º, e aborda a impossibilidade de rediscutir matéria já transitada em julgado, além de pleitear a condenação do impugnante em honorários advocatícios e o prosseguimento da execução. Inclui pedidos, jurisprudências e requerimentos finais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 379/TST - 20/04/2005 - Sindicato. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. CLT, art. 494 e CLT, art. 543, § 3º.
«O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT. (ex-OJ 114/SDI-I - Inserida em 20/11/97).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Medida Protetiva e Fundamentação em Violação à Integridade Física e Moral
Publicado em: 26/02/2024 FamiliaPetição inicial proposta por J. A. dos S. contra M. F. da S., em que se pleiteia a decretação do divórcio litigioso com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 e no Código Civil, devido à deterioração do vínculo conjugal e agressões físicas sofridas pelo Autor. O documento destaca a impossibilidade de reconciliação, a necessidade de medidas protetivas para resguardar a integridade física e emocional do Autor e apresenta jurisprudências sobre o tema, além dos pedidos processuais como intimação da Ré, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. Lei 4.594/1964. Lei 5.764/1971. CLT, art. 224.
«Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação da CLT, art. 224, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Lei 4.594/1964, e Lei 5.764/1971.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.