Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 376/STF - 08/05/1964 - Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Renovação. Prazo.
«Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.»
Súmula 376/STJ - 30/03/2009 - Juizado especial. Mandado de segurança. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 98, I. Lei 10.259/2001, art. 1º e Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI.
«Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.»
Modelo de Pedido de Regulamentação de Regime de Visitas com Base no Melhor Interesse da Criança
Publicado em: 22/11/2023 FamiliaPetição inicial apresentada à Vara de Família, em que o pai, Requerente, busca a regulamentação judicial do regime de visitas à sua filha menor, diante da recusa da genitora em permitir a convivência paterna. Fundamenta-se no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 1.589 do Código Civil e no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando o direito à convivência familiar como essencial para o desenvolvimento da criança. O pedido inclui a fixação de visitas semanais e a realização de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 376/TST - 20/04/2005 - Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas horas. Reflexos. CLT, art. 59, caput.
«I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ 117/TST-SDI-I - Inserida em 20/11/97)
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. (ex-OJ 89/TST-SDI-I - Inserida em 28/04/97)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados
Publicado em: 19/02/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioPetição inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana proposta por A. J. dos S., fundamentada nos artigos 1.238 a 1.240 do Código Civil (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319. O documento detalha a posse contínua, pacífica e com animus domini de imóvel urbano utilizado como moradia, com área inferior a 250m², há mais de 10 anos. A petição inclui a justificativa legal, jurisprudências relevantes, pedidos de citação de interessados e confrontantes, manifestação do Ministério Público e o reconhecimento judicial da propriedade, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inclui ainda o pedido de justiça gratuita e a produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 9º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.
«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.