Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu isenção de custas e requerimento alternativo de justiça gratuita em ação de arbitramento de honorários advocatícios com base na Lei 15.109/2025

Publicado em: 06/05/2025 CivelProcesso Civil

Modelo de petição para pedido de reconsideração de decisão judicial que negou isenção de custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na aplicabilidade da Lei 15.109/2025 e, alternativamente, requerendo a concessão da justiça gratuita conforme o CPC/2015, diante da hipossuficiência da autora, mãe solo e arrimo de família. Inclui análise jurídica sobre competência legislativa, natureza alimentar dos honorários, jurisprudência recente e pedidos de produção probatória e intimação da parte contrária.

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Modelo de Pedido de Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito por Descumprimento de Ordem Judicial - INSS

Publicado em: 29/07/2024 Direito Previdenciário

Petição requerendo a extinção de processo sem resolução do mérito, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O fundamento do pedido baseia-se no artigo 485, IV, do CPC/2015, diante do descumprimento de ordem judicial pela parte autora, que não apresentou documentos essenciais ou regularizou sua representação processual no prazo estipulado. A petição também solicita a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, além de citar jurisprudências que corroboram a aplicação da extinção do feito por inércia.

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