Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.2100

Súmula 349/STF - - Trabalhista. Prescrição. Decisão e convenção coletiva. CLT, art. 8º, parágrafo único, CLT, art. 11, CLT, art. 611, CLT, art. 616, CLT, art. 868 e CLT, art. 869. Decreto 20.910/1932, art. 3º.

«A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7300

Súmula 349/STJ - 19/06/2008 - Competência. Execução fiscal. FGTS. Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador. CF/88, art. 114. Lei 5.010/1966, art 15, I. Lei 8.844/1994, art. 2º. Súmula 40/TFR.

«Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.»

1 Jurisprudências
Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública

Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública

Publicado em: 17/03/2024 AdministrativoCivel

Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6100

Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I - 25/04/2007 - Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC/1973, art. 38.

«A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.»

  • Inserida em 25/04/2007.

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Modelo de Ação de Alimentos para Idoso: Garantindo o Sustento na Terceira Idade

Modelo de Ação de Alimentos para Idoso: Garantindo o Sustento na Terceira Idade

Publicado em: 27/02/2024 Familia

Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.9200

Súmula 349/TST - 08/07/1996 - Jornada de trabalho. Insalubridade. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por convenção coletiva. Validade. CLT, art. 60 e CLT, art. 189. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

«(Cancelada pela pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

  • Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003] - Acrescentada pela Res. 60/96 - DJU de 08/07/96): «Súmula 349 - A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»

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