Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 335/STF - - Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB/1916, art. 42.
«É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.»
Súmula 335/STJ - 07/05/2007 - Locação. Benfeitorias. Renúncia à indenização e ao direito de retenção. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 35.
«Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.»
Modelo de Defesa da Legalidade da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) para Pensionistas Militares no Estado do Rio de Janeiro
Publicado em: 16/03/2025 AdministrativoApresentação de defesa perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) para requerer o reconhecimento da legalidade da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) em favor de pensionistas militares. O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Estadual 9.537/2021 e em jurisprudências do STF e do TJRJ, abordando a extensão do benefício aos pensionistas, mesmo diante de sua natureza alegada de pro labore faciendo. Inclui pedidos de manutenção do benefício e intimação das partes interessadas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 335/TST-SDI-I - 04/05/2004 - Servidor público. Administração pública. Concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação da CF/88, art. 37, II e § 2º.
«A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.»
Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Cumulada com Partilha de Bens e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 19/04/2024 FamiliaPetição inicial apresentada por M. F. de S. L. contra C. E. da S., visando ao reconhecimento e dissolução de união estável mantida entre as partes, requerendo a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a relação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código Civil de 2002, especialmente nos artigos 1.723 e 1.725, bem como na violação do princípio da boa-fé objetiva e dos direitos da personalidade. O documento inclui pedidos de citação do réu, produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 335/TST - 12/05/1994 - Recurso de revista. Agravo de instrumento. Embargos. Revisão das Súmula 183/TST e Súmula 195/TST. CLT, art. 894, CLT, art. 896 e CLT, art. 897 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 353/TST): «Súmula 335 - São incabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, salvo quando a controvérsia se referir a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.» (Res. 27/94 - DJU de 12/05/94).