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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 287/STF - Jurisprudência Selecionada

+ de 1.581 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

2015 - Doc. LEGJUR 158.4215.9002.1700

1 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu a subida do recurso extraordinário na origem. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2011.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.9041.2000.5400

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Gratificação de atividade policial. Reajuste de soldo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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2015 - Doc. LEGJUR 157.9041.2000.4300

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Técnico em enfermagem e agente comunitário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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2015 - Doc. LEGJUR 157.9041.2000.2600

4 - STF. Direito processual civil e do consumidor. Contrato de financiamento. Astreintes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.9032.6000.4500

5 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pedido de devolução dos autos à origem. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 287/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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