Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamentos por Entidade Pública

Publicado em: 11/11/2023 Constitucional

Modelo de petição inicial de ação judicial com pedido liminar para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de grave enfermidade, fundamentada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) e com base no CPC/2015, art. 300. A ação é movida contra pessoa jurídica de direito público, buscando a tutela de urgência para assegurar o acesso ao medicamento, conforme prescrição médica, devido à omissão do Sistema Único de Saúde (SUS). Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos processuais, como a imposição de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Pedido de Pagamento das Custas ao Final após Negativa de Gratuidade da Justiça – Fundamentação Constitucional e Processual

Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por parte autora em ação anulatória contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, após já ter sido negada a gratuidade da justiça. A peça fundamenta o direito ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV), a aplicação do CPC/2015 (art. 98 e art. 99, §2º e §3º), e destaca a necessidade de análise concreta da situação financeira do agravante, além de citar jurisprudência relevante. O requerimento visa garantir a postergação do pagamento das custas, subsidiariamente a abertura de prazo para comprovação de hipossuficiência, e a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

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