Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8800

Súmula 116/STF - - Tributário. Imposto de reposição. Desquite ou inventário. Desigualdade nos valores partilhados.

«Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.4000

Súmula 116/STJ - 07/11/1994 - Recurso. Agravo regimental no STJ. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Ministério Público. CPC/1973, art. 188. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e Lei 8.038/1990, art. 39. RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259.

«A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no STJ.»

4 Jurisprudências
Como Solicitar a Recuperação Judicial: Guia Passo a Passo

Como Solicitar a Recuperação Judicial: Guia Passo a Passo

Publicado em: 05/06/2023 Empresa

Explore nosso guia passo a passo para entender e solicitar a recuperação judicial de uma empresa. Descubra o que é, como funciona e quais são os requisitos legais para solicitar a recuperação judicial.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4100

Súmula 116/TFR - 09/06/1982 - Servidor público. Militar reformado. Lei 4.092/1965. Promoção. Impossibilidade.

«O militar reformado ou transferido para a reserva a partir da vigência da Lei 4.092/65, não faz jus à promoção ao posto ou graduação imediatos.»

Contrarrazões de Apelação: Acidente de Trânsito com Pedido de Danos Morais

Contrarrazões de Apelação: Acidente de Trânsito com Pedido de Danos Morais

Publicado em: 19/10/2023 Constitucional

Modelo simplificado de contrarrazões de apelação para casos de acidentes de trânsito onde o pedido de danos morais foi julgado improcedente e se busca manter a decisão em segundo grau. Direcionado para a defesa do motorista de ônibus contra alegações do motorista da moto.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0900

Precedente Normativo 116/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Férias. Cancelamento ou adiantamento (positivo).

«Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.2800

Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Período exaurido. Reintegração. Impossibilidade. Salários devidos. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 116 - Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devido apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0100

Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II - 11/08/2003 - Ação rescisória. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 572. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 397/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 397/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II - Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.5900

Súmula 116/TST - 18/06/1980 - Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/1964, art. 5º (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revista pela Súmula 252/TST): «Súmula 116 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei 4.345/64.» (Res. 118/80 - DJU de 03/11/80).

Doc. LEGJUR 168.0565.8010.0000

Súmula 116/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Militar transferido para a reserva. Licença prêmio não usufruida. Conversão em pecúnia. Hipótese. Enriquecimento sem causa.

«O militar transferido para a reserva sem ter usufruído a licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração.»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.0100

Enunciado 116/FONAJE_FE - - Dever de apresentação de documentos pelo ente público. Automática inversão do ônus da prova. Inocorrência.

«O dever processual, previsto na Lei 10.259/2001, art. 11, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»