Pesquisa: Tributário, Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Desbloqueio de Valores Penhorados Após Parcelamento de Débito em Execução Fiscal

Publicado em: 23/01/2024 Processo CivilTributário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão interlocutória que manteve bloqueio de valores via Bacenjud, mesmo após o parcelamento de débito fiscal realizado dentro do prazo legal. Baseado no CPC/2015, art. 1.015, o recurso busca a concessão de efeito suspensivo para assegurar a continuidade das atividades empresariais, fundamentando-se nos princípios da menor onerosidade da execução e da função social da empresa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Restituição de Rendimentos Contra a União Federal por Falta de Restituição de IRPF com Correção Monetária e Juros de Mora

Publicado em: 22/12/2023 Processo CivilTributário

Petição inicial de ação judicial proposta por contribuinte em face da União Federal (Fazenda Nacional) devido à ausência de restituição de valores pagos a maior no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2011. A ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e moralidade, no direito à restituição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional (art. 165), e na aplicação da correção monetária e juros de mora conforme a taxa SELIC, em consonância com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Súmula 188 do STJ. O documento apresenta os pedidos de citação, restituição, pagamento de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal para Restituição de Valores Retidos Indevidamente

Publicado em: 22/12/2023 Processo CivilTributário

Propositura de Ação de Repetição de Indébito Tributário em face da União Federal (Receita Federal do Brasil), visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda na fonte. O documento apresenta os fatos que originaram a retenção indevida, fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional (art. 165 e 167) e na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, e art. 37), além de jurisprudências pertinentes e pedidos que incluem a devolução dos valores corrigidos, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos

Publicado em: 11/12/2023 Direito CivilProcesso CivilTributário

Documento jurídico referente a uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, contra o Município de __________. A ação tem como fundamento o reconhecimento judicial de valores indevidamente recebidos pelo Município, conforme decisão transitada em julgado, determinando a restituição de R$ __________, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, que assegura a coisa julgada, além de jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais. A petição requer o pagamento imediato, aplicação de multa em caso de descumprimento, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal após Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 08/12/2023 Processo CivilTributário

Requerimento apresentado por M. F. LTDA. à Vara de Execuções Fiscais solicitando a liberação de valores arrestados em razão de adesão a parcelamento de débito tributário com a Fazenda Pública do Estado, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. O pedido argumenta a ausência de risco de inadimplência e a desnecessidade de manutenção da medida cautelar, destacando a proporcionalidade e o devido processo legal.

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Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo jurídico de embargos à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 914 e seguintes, em que o embargante, proprietário de imóvel penhorado, pleiteia o reconhecimento de excesso de penhora e a substituição do bem por outro de valor proporcional ao débito exequendo. A peça argumenta com base no princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), doutrina e jurisprudência. O documento é direcionado contra o Município responsável pela execução fiscal.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Publicado em: 12/06/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública Estadual, visando à anulação de auto de infração relacionado a ICMS, com alegação de ilegalidade, desproporcionalidade na multa aplicada e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal com base no CPC/2015 e na CF/88, a exclusão de multas e juros abusivos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e dispositivos legais.

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