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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Microempreendedor individual impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Secretário Municipal de Tributação de Patos/PB, que recusou a emissão de certidão negativa de débitos municipais devido à cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não pertence ao requerente. O documento fundamenta o direito líquido e certo à certidão, essencial para participação em licitação pública, com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009, e jurisprudências relevantes. A petição requer liminar para emissão da certidão e a declaração definitiva do direito do impetrante, além da responsabilização da autoridade coatora.

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Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais Relacionados à Remissão de Créditos de ICMS

Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais Relacionados à Remissão de Créditos de ICMS

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar, impetrado por contribuinte do ICMS contra a omissão do Secretário de Estado da Fazenda, visando compelir a Administração Pública à análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais necessários à remissão de créditos tributários. Fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei Estadual 10.177/1998, o pedido busca proteger direito líquido e certo violado, diante do descumprimento do prazo legal de 120 dias para análise do requerimento.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos HumanosTributário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Retenção Indevida de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria de Servidora Portadora de Doença Grave contra o Município do Rio de Janeiro

Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Retenção Indevida de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria de Servidora Portadora de Doença Grave contra o Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 09/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Ação judicial proposta por servidora pública aposentada portadora de câncer, requerendo a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda nos anos-base de 2021, 2022 e 2023. Fundamentada na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) e no Código Tributário Nacional (art. 165), a ação pleiteia a correção dos valores pela taxa IPCA-E e SELIC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um mandado de segurança, impetrado por uma empresa em situação financeira precária contra a omissão administrativa da Receita Federal, que impede a transferência de débitos fiscais para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal transferência é necessária para viabilizar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. O pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo da impetrante, conforme a Constituição Federal, legislação específica e jurisprudência pertinente. Requer-se a determinação judicial para correção da omissão, garantindo o envio dos débitos à PGFN e a possibilidade de regularização fiscal da empresa.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento contra o Estado do Tocantins

Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento contra o Estado do Tocantins

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um recurso de apelação interposto por J. C. A. F., no processo nº 0001945-77.2023.8.27.27210, em face do Estado do Tocantins, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí – TO. A apelação visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. O documento fundamenta a legitimidade passiva do Estado, a inexistência de responsabilidade tributária do antigo proprietário e a apresentação de provas da alienação do veículo, com base em dispositivos legais como o CPC/2015, CTB, CTN e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJTO.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido Administrativo de Revisão de Taxa de Licença para Funcionamento com Base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Modelo de Pedido Administrativo de Revisão de Taxa de Licença para Funcionamento com Base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Solicitação administrativa apresentada ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para revisão do valor cobrado a título de licença para funcionamento de estabelecimento comercial. O requerente alega desproporcionalidade do montante em relação ao porte e à atividade econômica do estabelecimento, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de dispositivos da legislação municipal e do Código Tributário Nacional. O pedido inclui a suspensão da exigibilidade da taxa até a conclusão do processo administrativo e adequação do valor aos critérios legais.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.

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