
Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentos no Código Civil e CPC
Publicado em: 28/06/2023 Direito ImobiliárioModelo de petição inicial para propositura de Ação de Usucapião Extraordinária, com base nos artigos 1.238 do Código Civil e 319 do CPC, visando o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos e a declaração de propriedade do imóvel, incluindo pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro no Cartório de Registro de Imóveis.
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