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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de aposentado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da associação privada Amar Brasil Clube de Benefícios. A peça fundamenta-se na inexistência de relação jurídica entre as partes, na responsabilidade objetiva das rés prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, e destaca a presunção do dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita, e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra o INSS por transferência indevida de benefício previdenciário e fraude em empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra o INSS por transferência indevida de benefício previdenciário e fraude em empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial proposta por beneficiário previdenciário contra o INSS requerendo reparação por danos materiais e morais decorrentes da transferência não autorizada do local de recebimento do benefício, que resultou em fraude e descontos indevidos por empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência para cessar os descontos e restabelecer o pagamento no banco original, fundamentada na responsabilidade objetiva do INSS, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito contra INSS e APDAP PREV por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, com fundamento no CDC e Instrução Normativa PRES/INSS 128/202...

Modelo de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito contra INSS e APDAP PREV por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, com fundamento no CDC e Instrução Normativa PRES/INSS 128/202...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por aposentado idoso contra o INSS e a associação APDAP PREV, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Instrução Normativa do INSS e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituição Financeira e INSS por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Violação da LGPD

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituição Financeira e INSS por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Violação da LGPD

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação civil em que o aposentado autor busca cessar descontos indevidos de empréstimo consignado fraudulentamente lançado em seu benefício previdenciário, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais, e reparação por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contra a instituição financeira e o INSS. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos réus, ausência de prova da contratação, proteção do consumidor e princípios constitucionais.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais contra INSS e Clube de Benefícios

Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais contra INSS e Clube de Benefícios

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por aposentado em face do INSS e de associação/clube de benefícios (Amar Brasil), visando à imediata suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, abordando a responsabilidade solidária dos réus, práticas abusivas, inversão do ônus da prova e proteção da verba alimentar do idoso.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por aposentada contra associação de aposentados, pleiteando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, indenização por danos morais, e a declaração de inexistência de vínculo contratual. Fundamentação baseada no CDC, art. 42, parágrafo único, no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada no processo nº 0001311-20.2025.8.25.0053, em que o Requerente, V. P. de O., busca a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da Requerida, Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, ao pagamento de indenização por danos morais. O documento contesta os argumentos da Requerida, que alega relação contratual válida por meio de assinatura eletrônica, e desenvolve fundamentos jurídicos baseados na ausência de relação jurídica, invalidez da assinatura eletrônica, dever de restituição conforme o Código de Defesa do Consumidor e cabimento de danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição apresentada à 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que o embargante A. D. dos S. requer a concessão de prioridade processual e o desbloqueio judicial de valores provenientes de benefício previdenciário, com fundamento nos artigos 833, IV, e 1.048, I, do CPC, no art. 100, §2º, da Constituição Federal e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Alega-se que o bloqueio compromete a subsistência do idoso, violando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana. O pedido é reforçado por jurisprudências e doutrina sobre a proteção de valores alimentícios e direitos de idosos.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Banco Bradesco S.A. x Rogalicio da Silva

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Banco Bradesco S.A. x Rogalicio da Silva

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Contrarrazões apresentadas por Rogalicio da Silva em face do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em ação que discute descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. O documento fundamenta a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade de contratos, determinou a devolução dos valores descontados (simples e em dobro) e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, na boa-fé objetiva e na proteção da dignidade humana. Inclui jurisprudências aplicáveis e pedido de honorários recursais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença proposta por Rogalicio da Silva contra o Banco Bradesco S.A., visando a execução de decisão judicial transitada em julgado que determinou a devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes, e contém pedidos de gratuidade judiciária, prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, e aplicação de penalidades legais em caso de não cumprimento.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira

Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra a AASAP - Associação Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 934,32) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), na boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, a ação argumenta que os descontos não autorizados comprometeram a subsistência do autor e causaram angústia e sofrimento, configurando prática abusiva e ilícita. Pedidos incluem citação da ré, condenação à repetição de indébito, indenização, custas processuais e designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Devolução de Valores Indevidos e Indenização por Danos Morais contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Modelo de Cumprimento de Sentença para Devolução de Valores Indevidos e Indenização por Danos Morais contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Pedido de cumprimento de sentença movido pelo Exequente contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), para devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença transitada em julgado. Fundamentado no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o documento requer a intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e outras medidas coercitivas.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação foi proposta por um idoso aposentado contra o Banco Bradesco S.A. e a Associação de Assistência e Previdência dos Servidores Civis e Militares do Brasil (ASPECIR), visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de "empréstimo consignado" e "seguro de vida" não contratados, bem como indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência, destacando a natureza abusiva da conduta e o impacto na subsistência do autor. É solicitado também o reconhecimento da prioridade processual conforme o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

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