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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Supressão de Paternidade com Base em Erro de Consentimento e Ausência de Vínculo Socioafetivo

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Supressão de Paternidade com Base em Erro de Consentimento e Ausência de Vínculo Socioafetivo

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Trata-se de uma ação judicial movida pelo Requerente, fundamentada na Lei 6.015/1973, art. 109 e no CPC/2015, art. 319, visando à retificação de registro civil para a exclusão do nome do Requerente como pai da criança. O pedido é embasado na inexistência de vínculo biológico, comprovada por exame de DNA, e na ausência de relação socioafetiva com a criança. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada, com respaldo em jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, e argumenta pela necessidade de ajuste no registro civil para preservar a dignidade e a realidade jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Ação de Desconstituição de Paternidade e Retificação de Registro Civil de Nascimento: Ausência de Vínculo Socioafetivo e Fundamentação Jurídica

Modelo de Ação de Desconstituição de Paternidade e Retificação de Registro Civil de Nascimento: Ausência de Vínculo Socioafetivo e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento jurídico que detalha a propositura de ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil de nascimento, fundamentada na ausência de vínculo socioafetivo entre o autor e o réu. Embasado nos artigos 1.604 do Código Civil e 52 da Lei 6.015/1973, o autor busca corrigir o registro de nascimento para refletir a realidade biológica e social, preservando sua dignidade e identidade. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, incluindo a exclusão do sobrenome paterno e dos nomes dos avós paternos no registro de nascimento, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Divórcio Consensual Cumulada com Partilha de Bens: Dissolução de Matrimônio, Partilha Amigável e Homologação Judicial

Modelo de Ação de Divórcio Consensual Cumulada com Partilha de Bens: Dissolução de Matrimônio, Partilha Amigável e Homologação Judicial

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento jurídico que apresenta uma petição inicial para uma ação de divórcio consensual cumulada com partilha de bens, fundamentada no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. O pedido é formulado por ambas as partes, que acordaram amigavelmente a dissolução do casamento, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do matrimônio e a dispensa de pensão alimentícia. A peça inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e detalhamento dos bens a serem partilhados, além de requerimentos relacionados à homologação judicial e expedição de mandado de averbação.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade: Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade: Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Peça processual que trata de uma Ação de Investigação de Paternidade, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à verdade biológica. O Requerente busca a realização de exame de DNA para confirmar ou afastar a paternidade em relação a uma menor, representada por sua genitora, com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a retificação do registro civil, se aplicável, e a condenação da parte sucumbente às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Pedido de Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Pedido judicial apresentado por casal, requerendo a alteração do regime de bens do casamento, de separação de bens para comunhão parcial de bens, com base no artigo 1.639, §2º do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento detalha os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, a fundamentação jurídica e jurisprudencial, e solicita a averbação da alteração no registro civil. Inclui pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões requerendo a emissão do Formal de Partilha com fundamento no CPC/2015, art. 655. O documento justifica o pedido com base na homologação da partilha previamente realizada e transitada em julgado, destacando a importância do Formal de Partilha para a regularização da cadeia registrária dos bens imóveis e cumprimento integral da sentença homologatória. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade desse procedimento.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Paternidade Socioafetiva com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Multiparentalidade

Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Paternidade Socioafetiva com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Multiparentalidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Proposta de acordo judicial para reconhecimento da paternidade socioafetiva de Diego Pereira Nunes em relação ao menor José Pietro Rabelo Rodrigues, com fundamento nos artigos 1.593 do Código Civil e 319 do Código de Processo Civil, além do princípio do melhor interesse da criança previsto no ECA. O pedido inclui a inclusão do nome de Diego no registro de nascimento do menor, sem exclusão do pai biológico, garantindo a multiparentalidade, e a autorização para que o menor resida com a genitora e o pai socioafetivo nos Estados Unidos.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento que formaliza a doação de uma quantia em dinheiro, especificando as partes envolvidas (doador e donatário), os fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564), e a solicitação do reconhecimento da validade e eficácia do ato de doação. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade do ato e pedidos relacionados à segurança jurídica e publicidade do ato, quando necessário.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Abertura e Partilha Amigável de Bens

Modelo de Petição Inicial de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Abertura e Partilha Amigável de Bens

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Modelo de petição inicial de inventário extrajudicial direcionada ao Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610, §1º, e Resolução nº 35/2007 do CNJ. Contém a qualificação dos requerentes, descrição dos bens a inventariar e solicitações de autorização para lavratura de escritura pública de inventário e partilha amigável, com base no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Inclui fundamentação legal e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Declaração de União Estável para Reconhecimento de Relação Conjugal com Fundamentação Jurídica

Modelo de Declaração de União Estável para Reconhecimento de Relação Conjugal com Fundamentação Jurídica

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento formal que declara a existência de uma união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com base no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º). O texto descreve os fatos que caracterizam a relação, como convivência pública, contínua e duradoura desde 2015, mesmo sem coabitação, além de fundamentação jurídica e jurisprudências que reforçam a validade da união. O documento visa a comprovação perante órgãos públicos e privados para fins de registro civil, benefícios previdenciários e outros direitos decorrentes da relação.

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Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição apresentada por herdeiros ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário e partilha extrajudicial do espólio de uma falecida, com base no CPC/2015, art. 610. O documento detalha a qualificação das partes, descreve o único bem deixado pela falecida (um imóvel), menciona a renúncia de direitos hereditários por dois herdeiros em favor de outros dois, e solicita a lavratura da escritura pública, além da homologação da renúncia e expedição de certidão para registro imobiliário. Fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Minuta detalhada para formalização da dissolução consensual de união estável por meio de escritura pública, conforme os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Inclui identificação das partes, descrição factual da relação, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de pedidos para lavratura e regularização extrajudicial da situação jurídica, sem litígios ou bens a partilhar.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição inicial de ação de sobrepartilha apresentada por uma das partes após divórcio, visando à inclusão de bem imóvel não partilhado (Garagem nº 78, matrícula nº 11.325) na divisão de bens. Fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.647), CPC/2015 (art. 669), e Lei nº 6.015/1973 (art. 172). Pedido inclui citação do requerido, regularização do bem no formal de partilha e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Jurisprudências do TJSP reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenorRegistro Público

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por representante legal de menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios. A peça fundamenta a probabilidade do direito com base em mensagens comprobatórias da relação entre as partes e destaca o perigo de dano à menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança e dispositivos legais como o CPC/2015 (art. 300 e 1.015), o CC (art. 1.694, §1º) e o ECA (art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da decisão com a fixação de alimentos provisórios.

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Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alteração de nome pós-divórcio, alegando descumprimento pela Requerente de decisão judicial que determinava a retirada do sobrenome do Requerido em todos os documentos oficiais. O documento aborda a insuficiência de comprovação documental apresentada pela Requerente, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de jurisprudências relevantes. Requer-se a intimação da Requerente para comprovação de regularização de todos os documentos, reconhecimento de má-fé processual e aplicação de multa por descumprimento.

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Modelo de Contestação à Ação de Retirada do Nome do Ex-Cônjuge com Fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil

Modelo de Contestação à Ação de Retirada do Nome do Ex-Cônjuge com Fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada em processo judicial que discute a retirada do sobrenome de ex-cônjuge, com base nos artigos 335, 224, e 231 do CPC/2015 e no artigo 1.578 do Código Civil. A peça argumenta pela improcedência do pedido do autor, sustentando que não foi demonstrado prejuízo ou constrangimento para justificar a remoção do nome, além de destacar o direito da requerida de manter o nome adquirido em razão do casamento. Inclui análise de jurisprudências e requerimentos processuais, como a improcedência do pedido e a condenação do autor nas custas processuais.

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Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório

Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento legal que declara a convivência em união estável entre duas partes, com base nos artigos 226 da Constituição Federal de 1988 e 1.723 do Código Civil de 2002. Apresenta informações sobre a convivência pública, contínua e duradoura, bens adquiridos durante a união, fundamentação jurídica e jurisprudências aplicáveis. Destina-se ao registro junto ao Cartório ou Tabelião competente para regularização da união estável.

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