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Modelo de Defesa Administrativa ao DETRAN: Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Bafômetro com Fundamentação em Condição Médica e Direitos Constitucionais

Modelo de Defesa Administrativa ao DETRAN: Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Bafômetro com Fundamentação em Condição Médica e Direitos Constitucionais

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa apresentada à JARI/DETRAN, visando a anulação de auto de infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). O documento destaca a ausência de sinais objetivos de alteração da capacidade psicomotora, fundamentando que o único indício presente (olhos vermelhos) decorre de condição médica oftalmológica comprovada. Argumenta com base nos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência, boa-fé e direito à não autoincriminação. Cita dispositivos do CTB e jurisprudências, requerendo a anulação da penalidade administrativa ou, subsidiariamente, aplicação de penalidade menos gravosa diante da inexistência de embriaguez comprovada. Inclui pedidos de produção de provas e intimação do interessado.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Reconhecimento de Prescrição Punitiva em Processo de Suspensão do Direito de Dirigir com Base no Art. 282, §6º, II do CTB e Resolução CONTRAN 844/2021

Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Reconhecimento de Prescrição Punitiva em Processo de Suspensão do Direito de Dirigir com Base no Art. 282, §6º, II do CTB e Resolução CONTRAN 844/2021

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN, cujo objetivo é pleitear o reconhecimento da prescrição punitiva da Administração Pública em processo de suspensão do direito de dirigir, fundamentado no decurso superior a cinco anos entre a data da infração de trânsito (art. 165-A do CTB) e a notificação da penalidade. O recurso aborda a aplicação do art. 282, §6º, II do CTB, art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 844/2021, bem como princípios constitucionais como legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei mais benéfica. Inclui pedido de anulação da penalidade, arquivamento do processo administrativo e expedição de certidão negativa de restrição à CNH.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Vencimento de Exame Toxicológico após Alteração de Categoria da CNH para B

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Vencimento de Exame Toxicológico após Alteração de Categoria da CNH para B

Publicado em: 02/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN visando a anulação de auto de infração referente ao art. 148-A, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por suposto descumprimento do exame toxicológico periódico. O documento detalha a situação em que o condutor, antes do vencimento do exame, já havia alterado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria B, deixando de estar obrigado à realização do exame toxicológico periódico, requisito legal apenas para as categorias C, D e E. O recurso fundamenta-se na inaplicabilidade da exigência legal à nova categoria, nos princípios da legalidade, razoabilidade, devido processo legal e ampla defesa, além de apresentar jurisprudências pertinentes e requerer a anulação da penalidade, multa e pontuação lançadas indevidamente. Inclui ainda pedidos para processamento regular, fundamentação da decisão e intimação eletrônica do recorrente.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/UF), visando à anulação de auto de infração lavrado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa à submissão ao teste do etilômetro. O documento destaca a ausência de elementos mínimos de prova da infração, a violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação. O pedido requer a nulidade do auto de infração, o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou, subsidiariamente, a redução do prazo de suspensão. Fundamentado no CTB, Constituição Federal e Resolução CONTRAN nº 432/2013, o recurso apresenta elementos legais e jurisprudenciais para embasar a solicitação.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 237 do CTB

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 237 do CTB

Publicado em: 11/10/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo interposto junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração de trânsito lavrado com fundamento no art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a ausência de provas técnicas e de abordagem no momento da autuação, fundamentando-se em princípios constitucionais como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de jurisprudências relevantes e dispositivos legais aplicáveis. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, exclusão de pontuação na CNH e suspensão da penalidade até julgamento final.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito: Pedido de Nulidade por Falta de Notificação e Identificação do Condutor Infrator

Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito: Pedido de Nulidade por Falta de Notificação e Identificação do Condutor Infrator

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de ação anulatória de multa de trânsito fundamentada na ausência de notificação obrigatória conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na desconsideração da identificação do verdadeiro condutor do veículo. O documento aborda a violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base na Constituição Federal e na Súmula 312 do STJ, além de incluir jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a suspensão urgente da multa e exclusão da pontuação na CNH do requerente.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de CNH Especial a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de CNH Especial a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

A presente ação ordinária, proposta perante a Vara da Fazenda Pública, busca garantir o direito de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial. O Requerente teve seu pedido administrativo negado pelo DETRAN sob justificativa de ausência de previsão normativa para o caso, o que viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). Assim, requer-se a tutela de urgência para determinar a realização dos exames médicos/psicológicos e a emissão da CNH Especial, além da confirmação do mérito e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/RJ requerendo a anulação de multas por evasão de pedágio aplicadas ao veículo de placa LOA6I95. O documento argumenta que as multas foram geradas indevidamente devido a falhas no sistema de cobrança eletrônica Free Flow implantado pela concessionária CCR RJSP na Rodovia Rio-Santos. Baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências recentes, o requerente solicita a exclusão das multas, a retirada de pontos na CNH e a regularização do cadastro do veículo.

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Modelo de Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Indenização Por Danos Morais Contra Multa Indevida Por Exame Toxicológico

Modelo de Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Indenização Por Danos Morais Contra Multa Indevida Por Exame Toxicológico

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que visa anular multa aplicada indevidamente por suposta ausência de exame toxicológico periódico, mesmo com a comprovação de cumprimento da obrigação legal. A peça fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, e no Código de Trânsito Brasileiro, art. 148-A, §2º. Além disso, pleiteia a exclusão da anotação de infração no prontuário do requerente, motorista profissional, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devido aos prejuízos financeiros e psicológicos causados pela penalidade injusta.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito e Liberação de Licenciamento por Ausência de Notificação e Violação ao Devido Processo Legal

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito e Liberação de Licenciamento por Ausência de Notificação e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Ação judicial proposta por proprietário de veículo em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com o objetivo de declarar a nulidade de multas de trânsito aplicadas sem notificação prévia e que condicionam a emissão do licenciamento anual do veículo ao pagamento indevido. Fundamenta-se em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), e nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 280, 281 e 282). A petição inclui jurisprudência pertinente e solicita tutela de urgência para a liberação do licenciamento, a citação do réu, a nulidade das multas e a condenação do DETRAN ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Petição inicial destinada à propositura de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e art. 300, visando o desbloqueio de veículo de propriedade do autor, indevidamente mantido restrito por mais de cinco anos pelo DETRAN, sob justificativa de execução judicial sem adjudicação ou leilão. O documento aborda a violação ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, art. 5º, XXII, e expõe jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da restrição de circulação e licenciamento de veículos. São requeridos a concessão de tutela antecipada e a procedência definitiva do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo: Contestação de Multas de Trânsito por Venda de Veículo e Prescrição

Modelo de Recurso Administrativo: Contestação de Multas de Trânsito por Venda de Veículo e Prescrição

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de Recurso Administrativo interposto ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, contestando multas aplicadas a veículos. O documento apresenta fundamentos jurídicos, como a comprovação de venda de um dos veículos antes das infrações e a prescrição de multas em outro veículo, com base no CTB e na Constituição Federal. Inclui pedidos de anulação das multas, nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação, e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por Carlos Eduardo da Silva, requerendo a anulação de notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988. O documento contesta a validade da notificação recebida, apontando a ausência de fundamentação adequada e a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui análise dos fatos, embasamento jurídico detalhado, jurisprudências relevantes e pedidos formais, como a anulação do processo administrativo ou sua reabertura com regularização.

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Modelo de Recurso Administrativo ao JARI - Contestação de Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste de Etilômetro

Modelo de Recurso Administrativo ao JARI - Contestação de Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste de Etilômetro

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso Administrativo interposto pelo recorrente A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/MS, visando a anulação de decisão administrativa referente a auto de infração por suposta recusa ao teste de etilômetro. O documento argumenta a inexistência de recusa por parte do recorrente, ausência de notificação pessoal da decisão administrativa, cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos administrativos. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e Lei 9.784/1999, o recurso pleiteia a nulidade do auto de infração e a garantia do direito de defesa.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Multa por Não Realização de Exame Toxicológico com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Multa por Não Realização de Exame Toxicológico com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de Defesa Prévia Administrativa apresentada por motorista profissional, em face de multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por suposta infração referente à não realização do exame toxicológico periódico. O documento aponta falhas no processo administrativo, como a ausência de notificação prévia, e fundamenta o pedido de anulação da multa com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, § único, II e art. 148-A) e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. A defesa inclui comprovação de hospitalização como causa impeditiva para cumprimento da obrigação e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório

Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada por Waldeci Menezes Marcelino perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contestando penalidade de multa no valor de R$ 1.467,35 imposta por suposta infração do art. 148-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa alega nulidade da penalidade por ausência de notificação válida, fundamentando-se no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Traz ainda jurisprudências relevantes e solicita o arquivamento do auto de infração, a exclusão da penalidade e a concessão de efeito suspensivo.

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Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ

Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Infração de Trânsito proposta por A. J. dos S. contra o DETRAN/RJ, visando à declaração de nulidade de autuação com base no art. 165-A do CTB, por suposta recusa ao teste do bafômetro. O autor alega ausência de sinais de embriaguez ou alteração psicomotora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e razoabilidade. Inclui pedido de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da infração, além de citações de jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta

Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada por condutor abordado por agente de trânsito sob a alegação de irregularidade em escapamento esportivo de motocicleta. O documento argumenta a ausência de comprovação técnica da infração devido à inexistência do uso de decibelímetro, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução CONTRAN nº 623/2016 e normas do CONAMA. A defesa solicita o arquivamento do auto de infração, a restituição de valores pagos e a confirmação da conformidade do escapamento com as normas regulamentares, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentação legal e jurisprudências.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico

Publicado em: 30/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) solicitando a anulação de autuação e penalidades impostas ao condutor pelo não cumprimento do exame toxicológico periódico, com fundamento na inaplicabilidade da exigência ao Requerente, que não exerce atividade remunerada em categorias C, D ou E. O documento aborda a ilegalidade da autuação com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165-B) e na violação de princípios constitucionais como a legalidade, devido processo legal e razoabilidade, além de apresentar jurisprudências relevantes para a causa.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Autuação por Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação

Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Autuação por Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação

Publicado em: 24/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Requerimento de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) pelo recorrente C. E. da S., com fundamento nos artigos 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento contesta autuação do DER-DF por recusa ao teste do etilômetro, alegando ausência de comprovação de embriaguez, violação ao direito de defesa e ao devido processo legal, além de falta de notificação adequada. O pedido inclui a anulação da penalidade, do auto de infração, da multa e da pontuação na CNH, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN/RJ para a anulação de Auto de Infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a inexistência de comprovação de que o defendente estava conduzindo o veículo, apontando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedido de nulidade da autuação e penalidades resultantes.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro

Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 19/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando à anulação do Auto de Infração nº [número]. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da embriaguez do recorrente, violação de direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e assistência de advogado, bem como na inexistência de dados técnicos do aparelho etilômetro, conforme exigido pela legislação. Apresenta jurisprudências relevantes e requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, nova análise do caso.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando falta de informações claras e práticas abusivas por parte do Banco XYZ S.A. O requerente, aposentado e beneficiário do INSS, solicita a cessação de descontos no benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A fundamentação jurídica é embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31, 39 e 46), além de jurisprudências relevantes. A ação também pleiteia tutela de urgência e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da indicação de terceiro como verdadeiro condutor responsável por infração de trânsito, após esgotado o prazo administrativo para a indicação. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos embasados na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências favoráveis e os pedidos para transferência de pontuação e penalidade ao condutor identificado, além de eventual condenação do réu ao pagamento de custas processuais.

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