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Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. ... ()
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Omissão. Pedido de chamamento ao processo. Impossibilidade em sede de Juizados Especiais. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO DO ESTADO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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Reconhecimento de que: (a) apesar de não ter realizado uma vigilância e manutenção mais efetiva do imóvel, não restou configurado o abandono do imóvel pela parte autora, porquanto não há prova da real intenção da parte autora de renunciar à posse do bem, vez que recolhida tributos e, ainda que de forma esporádica, a filha do autor, a seu mando, ia visitar o bem; (b) a parte autora demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que recebeu a posse da área, por meio de instrumento particular de promessa de venda e compra; e (c) a parte ré não comprovou o justo título a embasar a sua posse do terreno esbulhado, uma vez que passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Provadas a posse anterior do autor e a privação da posse sobre o imóvel objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: «para o fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial. Sem prejuízo, condeno a requerida ao pagamento de indenização pelo tempo que utilizou o imóvel (a contar da citação do presente feito até a efetiva desocupação). O valor do aluguel deverá ser apurado em liquidação de sentença". ... ()
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Servidora Pública Municipal - Técnica em enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Recurso desprovido
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Prestação de serviços - Ação de cobrança - Concessão de gratuidade à apelante - Declaração de renda atual que comprova rendimentos mensais médios de um salário mínimo - Alegações de contrarrazões que não derruíram essa constatação - Benefício concedido com efeitos ex nunc. ... ()
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Não se conhece da segunda apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença - Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão judicial cabe apenas um único recurso, salvo exceções previstas em lei. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do autor. Insurgência voltada à indenização por danos morais. Reclamo que prospera. Portabilidade de linha de telefone móvel não solicitada pelo demandante. Plena aplicação do código consumerista. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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Serviços advocatícios. Embargos à Execução julgados improcedentes. Obtenção de benefício previdenciário na esfera administrativa. Cobrança de honorários. Pagamento parcial do valor devido pelo executado, um dia depois de proposta a execução, que não caracteriza excesso de execução, mas impõe o decote do excedente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Preliminar de nulidade - Ausência de manifestação do Ministério Público - Não configurada - Órgão ministerial foi devidamente intimado na segunda instância apresentando o desinteresse no feito - Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança - Controvérsia suscitada por servidora pública com deficiência física que foi removida do local de trabalho próximo à sua residência para outro localizado há mais 20 km de distância - Ordem concedida, por evidência do direito líquido e certo de ser mantida em sua lotação original - A remoção da servidora sem motivação concreta do interesse público viola o direito ao trabalho acessível e inclusivo que é protegido por lei - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Obrigações derivadas de antecedente busca e apreensão garantida por alienação fiduciária. Sentença que reconheceu saldo devedor a ser pago pelo réu. Correção monetária a incidir da data de venda do bem, com juros de mora desde a única citação operada nesta base procedimental, ainda na primeira fase. Precedente do STJ. Particular que não pode se remunerar do valor a ser restituído, daí por que não pode exigir incidência de juros contratuais em seu favor. Honorários elevados a 20% do proveito econômico, descartada a Tabela da OAB como parâmetro. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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