(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública - Improbidade administrativa - Encaminhamento de projeto de lei para criação de suplementação orçamentária, visando o pagamento de despesas com pessoal - Retirada de verba destinada à manutenção de serviço de saúde, especialmente para quitação de subsídios de Prefeito Municipal de Ouroeste durante período em que seu mandato foi interrompido, por força de condenação judicial transitada em julgado pelo cometimento de ato de improbidade administrativa - Determinação de complementação de preparo, pena de deserção - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva do requerido, porquanto indigitado como responsável pelo ilícito que dá fundo à lide, ao passo que figurou como original mutuante no contrato objeto da controvérsia. PRELIMINAR nulificação da sentença, de ofício, pela não observância a litisconsórcio passivo unitário e necessário. Intento de declaração de inexistência de contrato de financiamento firmado com o requerido, porém transmitido, por portabilidade, a terceiro ente financeiro. Sentença cujos efeitos espargir-se-ão também ao terceiro. Não cindibilidade do objeto processual. Necessidade de sentença una ao requerido e ao terceiro que lhe sucedeu no contrato, no que atine ao pedido declaratório. Imperiosa extensão da lide também ao terceiro, na qualidade de litisconsorte passivo. Nulidade da sentença, nos termos do CPC, art. 115, I. Sentença nulificada de ofício, com determinação de baixa dos autos à instância de origem, para que lá seja integrado o terceiro à lide, aproveitando-se os atos que assim o permitam. Recurso do requerido desprovido, no que atine à preliminar de ilegitimidade passiva, ficando prejudicado no mais das matérias aventadas. Recurso adesivo da requerente prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autora que, no caso, afirma que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pela autora que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria de mérito - Interesse processual da autora caracterizado - III- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminares afastadas.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Alegação de desconhecimento acerca de pendência financeira - Divida oriunda de cartão de crédito - Acervo probatório suficiente para confirmar a relação jurídica entre as partes e comprovar a origem do débito - Negativação lícita - Descabimento da pretensão indenizatória - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de recolhimento de custas iniciais - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cancelamento- Cabimento: - Cabível o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pelo segurado - Conclusão unilateral - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fraude bancária. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Intempestividade. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional. Empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Ajuste expresso no contrato e informação acerca do custo efetivo total. Ausência de fundamento jurídico para adoção da taxa média no caso. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Causa de pedir impugna a apuração realizada no processo administrativo 01/2002, que resultou na aplicação da pena de demissão do cargo público de oficial de justiça em janeiro 2003. Anterior ajuizamento de outras ações pretendendo impugnar o processo administrativo e afastar a pena de demissão do serviço público. Inteligência do art. 315, §3º da Lei 10.261/1968. Sem qualquer sucesso nas iniciativas adotadas para promover o controle jurisdicional do ato administrativo, o autor não apresenta eventual fato novo ou de vício insanável, o que inibe a nova provocação para revisitar a matéria associada à existência do ato ilícito apurado em procedimento administrativo. Manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recálculo das prestações, amortizações e saldo devedor. Preservação. Reclamado emprego, de forma adequada, do sistema chamado SACOC (Sistema de Amortização Crescente ou SAC invertido) e de correção monetária pelo IPC-A. Prova pericial suficiente à demonstração de que a evolução das parcelas não observou o sistema pactuado. Necessária correção do saldo devedor e do montante amortizado. Hipótese de correção exclusiva do saldo devedor. Desnecessária repetição da análise (art. 373, II, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aposentada do INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem razão que os justificasse, a motivar a propositura da ação. Realização de perícia grafotécnica. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato que gerou as cobranças e condenar a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor passível de correção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de associação - Procedência - Recurso interposto pelo requerido, sem recolhimento das custas e nem justificativa para ausência - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, em dobro, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação possessória - Turbação - Pretensão de que seja concedida a outorga de escritura definitiva em favor dos réus e manutenção da posse sobre ele- Alegação de invasão de aérea- Ocorrência - Inteligência dos arts. 561 e incisos, do CPC: - Hipótese em que restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC, para que sejam os autores mantidos na posse do imóvel e outorgada escritura definitiva em seu favor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Anotação de gravame de financiamento em veículo do autor, relacionado a contrato celebrado pelo réu com terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva ad causam - Não acolhimento - Mérito - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova da contratação de financiamento pelo autor - Declaração de inexistência da relação jurídica, que é medida de rigor - Cabimento, outrossim, da remoção do gravame - Expedição de ofício ao Detran/MG, para esse fim - Possibilidade de fixação de multa, para evitar novas cobranças relacionadas ao mesmo débito - Penalidade que tem por finalidade a garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Danos morais, todavia, não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ - no julgamento do Tema 986... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Deferimento do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em prol da ré-reconvinte, que se impunha. Cerceamento de defesa ocorrente. Danos no imóvel e culpa pelo atraso na mudança que deverão ser mais bem apurados mediante realização de prova oral. Danos morais inocorrentes. Sentença anulada parcialmente. Recurso de apelação parcialmente provido, com determinação. Recurso adesivo, desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por Ariela de Oliveira Câmara contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução ajuizados em face da Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE, determinando o prosseguimento da execução de título extrajudicial referente a mensalidades escolares inadimplidas nos meses de julho e agosto de 2017. A embargante sustenta a inexigibilidade da cobrança, argumentando que não frequentou as aulas e que não há comprovação de sua presença. Pleiteia a repetição do indébito, com base no CDC, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A requerida impugna o dever de indenizar e a devolução de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos morais em razão de abordagem da guarda civil municipal - Alegação de tortura, ameaças. humilhação e constrangimento à prática de atos libidinosos - Sentença de procedência - Insurgência - Parcial provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação da consumidora contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) legalidade das tarifas de avaliação e registro do bem; ii) cabimento da repetição do indébito em dobro e iii) necessidade de recálculo das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Tarifas de avaliação do bem e de registro. Validade. Serviços efetivamente prestados. Restituição em dobro. Cabimento. Caracterização da venda casada que evidencia violação da boa-fé objetiva. Sentença reformada neste ponto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores descontados, com repetição em dobro para aqueles efetuados após 30/03/2021, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora alegou não ter contratado o empréstimo e impugnou a autenticidade da assinatura no contrato. A instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, mas não apresentou o contrato original para perícia grafotécnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote