1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

penhora do pecúlio - impossibilidade de penhora - preservação da tutela do patrimônio mínimo - tese ministerial que busca por via oblíqua burlar entendimento do STJ sobre a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento de multa

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2 - TJSP Execução Penal - Remição de penas - Desempenho de função laborativa e dedicação ao estudo - Dias remidos que deverão ser considerados como pena cumprida, para todos os efeitos - Inteligência da LEP, art. 128 - Pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade, tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios - Inadmissibilidade Os dias remidos pelo reeducando deverão ser computados como de pena privativa de liberdade efetivamente cumprida, para todos os efeitos, observada eventual ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, e não apenas abatido do total da sanção aplicada. Observe-se, contudo, que todo desconto efetivo na pena total do sentenciado (detração, remição, indulto parcial...) tem de ser efetuado sobre o total da pena, sendo que, posteriormente, será descontado, por via lógica, das frações para concessão de benefício. Descabe, assim, a pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade: tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios, pois se cuida de raciocínio que vai contra a sistemática da execução penal, uma vez que beneficiaria indevidamente o sentenciado mais de uma vez: reduziria a pena a ser cumprida, bem como anteciparia a concessão de benefícios

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Cometimento recente de novo crime durante o regime aberto. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO.

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -

art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ.

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. EXIGÊNCIA LEGAL RELATIVA AO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTABELECIMENTO EM QUE RECOLHIDO O AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

Incabível a concessão da prisão domiciliar ao agravante, que se encontra cumprindo pena em regime prisional fechado, o qual é diverso do previsto legalmente para a incidência da benesse. E, embora seja excepcionalmente concedida a sentenciados de outros regimes, por razões humanitárias, para tanto é necessária a comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, o que não restou demonstrado nos autos, destacando-se que o agravante vem recebendo adequado atendimento médico oferecido pelo sistema carcerário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido.

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7 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória ajuizada no foro cível. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito de competência entre o juízo cível e o juízo da Fazenda Pública em demanda ajuizada contra empresa pública. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação indenizatória proposta por pessoa física contra empresa pública (Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro). III. Razões de decidir  3. Ação ajuizada contra empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo matéria patrimonial e obrigacional, sem interesse público que justifique a competência do juízo da Fazenda Pública. 4. Inexistência de alguma das hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública. 5. Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. IV. Dispositivo e tese  6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ação indenizatória proposta em face de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, é do juízo cível, salvo em se tratando de matéria de direito público.»   ________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36.    Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJSP.

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