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Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do r. «decisum» suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que descumpriu o autor a juntada de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor. ... ()
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Pretensão de declaração de nulidade do termo de aplicação de penalidade à concessionária de rodovias - Descumprimento de obrigação relacionada à conservação do revestimento vegetal - Obrigação descrita no contrato de concessão - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Inexistência de previsão no Anexo 11 do Edital no sentido de se exigir prévia concessão de prazo para cumprimento de obrigação serviço previsível e rotineiro - MULTA - Impugnação genérica da concessionária que pretende a redução do valor pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Metodologia do cálculo não impugnada - TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ADMINISTRATIVA - Caso dos autos que não autoriza a aplicação da teoria - Ainda que constatadas na mesma fiscalização, as não conformidades dos autos são infrações autônomas, ocorridas em locais diferentes da mesma rodovia, sem correlação demonstrada nos autos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido no acidente configurada, ainda que no momento da colisão este fosse conduzido por terceiro. Responsabilidade pelo fato da coisa. Recurso provido
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Sentença apelada que julgou os pedidos iniciais improcedentes, reputando válidos os descontos efetuados pela associação sobre o benefício previdenciário da apelante. Documentação juntada aos autos pela apelada que contém assinaturas da apelante. Termo de filiação e autorização para realização dos descontos impugnados. Parte apelante que se amparou em argumentação de cunho genérico e abstrato, sem impugnar especificamente referida documentação ou a validade de sua assinatura. Ausência de requisição de demais provas pela apelante no momento oportuno, com pedido de julgamento antecipado da lide. A apelada se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), demonstrando a origem e validade dos descontos sobre o benefício previdenciário da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Inconformismo da ré, apelante - Não acolhimento - Atendimento e procedimento médicos que eram devidos - Lei 9565/1998, art. 12, V, c - 24 horas que já haviam decorrido desde o início de vigência do plano - Negativa ou ameaça de negativa que configura ato ilícito - Paciente que, mesmo mantido na unidade hospitalar, veio a óbito - Emergência demonstrada - Súmula 597, do C. STJ e Súmula 103, deste E. Tribunal - DANOS MORAIS - PACIENTE FALECIDO - Herdeiros habilitados posteriormente nos autos - Direito sucessório - Indenização cabível - Angústia e sofrimento por conta da negativa de cobertura - Valor fixado com moderação - Recurso da ré desprovido - Verba honorária elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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Evidente o dano suportado pela consumidora na seara moral, vez que esta ficou privada do serviço de fornecimento de energia elétrica por mais de um mês e meio. Desse modo, levando em consideração as peculiaridades do caso, assim como, o caráter preventivo/punitivo do dano moral, majora-se a indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Verificação - Considerando que a matéria ainda não está suficientemente esclarecida e que as divergências levantadas resultam em conclusões que apresentam diferenças monetárias expressivas, defere-se a realização de nova perícia, na forma de prestação esclarecimentos - Violação do direito probatório dos autores. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido
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Ação civil pública originalmente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a tutela de interesses atinentes à defesa de padrões urbanísticos relativamente a loteamento irregular - Competência da Colenda Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, item I.12, da Resolução 623/2013 («Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica») - Precedentes - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) que busca comprovar as condições precárias de trabalho às quais se acham submetidos os funcionários da Penitenciária Doutor Danilo Pinheiro (P1 de Sorocaba) - Inocorrência de hipótese amoldada à regra do CPC, art. 381, III, pois não se pode crer que o requerente queira sinceramente ser convencido daquilo que já sabe - Inadmissibilidade da ação proposta por falta de interesse-utilidade - Indeferimento da inicial que se justifica - Recurso improvido... ()
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Sentença que indeferiu a inicial. Insurgência da autora no recurso. Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que não obsta a utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mesmo que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Prova dos autos que, ademais, confirma a autenticidade do certificado. Eventual impugnação que deverá ser oferecida pelo réu, em sede de contestação. Anulação do decisum que se impõe, com a retomada do feito em seus ulteriores termos. ... ()
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Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento interdisciplinar ao autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo atendimentos em ambiente clínico, escolar e domiciliar, conforme prescrição médica. A recorrente busca afastar a obrigatoriedade de custeio do tratamento em ambiente escolar e domiciliar, sustentando ausência de previsão contratual para tais atendimentos. ... ()
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Diabetes Mellitus tipo 1 - Sistema de infusão contínuo de insulina - Laudo pericial do IMESC que concluiu pela ausência de comprovação de ineficácia do tratamento convencional fornecido pelo SUS, bem como que o tratamento requerido não é imprescindível para o controle da doença - Improcedência mantida.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alegação de contratação mediante erro de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica, (ii) falha no dever de informação, (iii) divergência nos números dos contratos, (iv) venda casada de seguro prestamista e Papcard, (v) devolução em dobro de valores descontados, (vi) indenização por danos morais, (vii) continuidade dos descontos no benefício previdenciário. - III. Razões de Decidir. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência de prescrição e decadência. Inadmissibilidade de inovação recursal quanto à venda casada, pois não arguida na petição inicial. Comprovação documental de que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, afastando alegações de vício de consentimento e falta de informação. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 1.012, caput; art. 1.013, caput. CDC, art. 6º, VIII; art. 27. STJ, Súmula 297. - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO... ()
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