1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA.

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2 - TJSP Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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3 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU DE SURSIS PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Quanto ao sursis processual, houve manifestação ministerial favorável, com o agendamento de audiência para tal fim, que resultou frustrada pela própria desídia do acusado, que, solto mediante o pagamento de fiança, mudou-se e não informou o novo endereço ao Juízo, como lhe competia. Já o ANPP é instituto despenalizador que não existia no Direito Processual Penal pátrio ao azo da conclusão do inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Público (15.03.2016 - fl. 36), introduzido que foi com a Lei 13.964/2019. Apesar disso, tendo sido o feito suspenso nos termos do CPP, art. 366, a proposta foi formulada pelo Parquet após ulterior localização do réu resposta à acusação. Porém, ele mudou-se sem informar o paradeiro (fl. 191), não se realizando a audiência por seu próprio descaso. Inviável a aplicação de tais institutos na atual fase processual. Não oferecimento do acordo de não persecução referendado pela instância ministerial revisional, ademais. Matéria preclusa. Preliminar afastada. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. PCCS.

Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional prevista nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários. Inadmissibilidade. Progressão funcional que não é automática, estando vinculada à existência de recursos financeiros. Autonomia organizacional e orçamentária dos entes públicos, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a evolução funcional do servidor. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Possibilidade de suspensão da aplicação das progressões previstas no PCCS no caso de indisponibilidade orçamentária (arts. 29 e 30). Embora o autor seja celetista, busca parcela de natureza administrativa, o que afasta a aplicação do CLT, art. 461. Acolhimento da pretensão autoral que implicaria ofensa à discricionariedade e à conveniência administrativa. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a remição de pena ao sentenciado, com base na aprovação no ENCCEJA, para ensino médio, resultando na remição de 133 dias de pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da remição de pena por estudo, considerando a aprovação do sentenciado no ENCCEJA, e (ii) a aplicabilidade das normas pertinentes à remição, incluindo a Resolução 391/2021 do CNJ. III. Razões de Decidir  3. A LEP, com as alterações trazidas pela Lei 12.433/2011, prevê a remição de pena por estudo, e a Resolução 391/2021 do CNJ estabelece diretrizes para a remição por aprovação em exames nacionais. 4. A jurisprudência admite a remição por estudo, mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino, desde que comprovada a aprovação em exames que certificam a conclusão de níveis de ensino. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo é devida quando comprovada a conclusão de nível de ensino durante o cumprimento da pena. 2. A aprovação no ENCCEJA, com certificação, justifica a remição conforme a legislação e regulamentação aplicáveis. Legislação Citada: . LEP, art. 126, § 1º, I, e § 5º; . Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência Citada: . STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/11/2019. . AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 07/06/2021; . TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Gordo, julgado em 25/02/2025. . TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Moreira da Silva, julgado em 30/01/2025. . TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, julgado em 13/01/2025. . TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, julgado em 21/11/2024. . TJSP, Agravo de Execução Penal 0012663-58.2021.8.26.0482, Rel. Marcelo Semer, julgado em 11/12/2021... (Continua)

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