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Descumprimento. Apelo requerendo a manutenção integral da multa cominatória ou a redução em menor proporção. IMPOSSIBILIDADE. O montante da multa cominatória atingiu valor exorbitante, superior a um milhão de reais, sendo realmente o caso de redução. Ante o descumprimento parcial do TAC, restou adequada a redução da multa para cem mil reais, ausentes razões para a modificação. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO e, de ofício, afastam-se os honorários em favor do MP.
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Marido da autora que teria falecido em decorrência de inalação de fumaça tóxica produzida em terreno ao lado da casa onde reside. Desídia dos proprietários em conservar o terreno em condições adequadas e omissão da Municipalidade em fiscalizar seu uso e ocupação. ... ()
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Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência.
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Locação de Imóvel para Fins não Residenciais - Ação de Despejo Por Falta de Pagamento - Alegam os autores que firmaram contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 - Sentença de procedência. ... ()
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Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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Contribuinte individual - Parte que, ao postular o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido
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Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Vencimento antecipado da dívida que não modifica o marco inicial do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato. Precedente do E. STJ. Inadmissível a tese de que cada qual das contraprestações encontraria prazo prescricional diverso, a iniciar-se quando de cada vencimento correlato, pois, em se tratando de obrigação única, desdobrada em prestações, o termo inicial do prazo prescricional também será único e iniciado na data de vencimento da última parcela pactuada. Precedente do E. STJ - . Prazo prescricional não exaurido quando do exercício da pretensão creditícia. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Pretensão não alcançada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito (RMC) - Novos documentos juntados após a prolação da sentença (faturas e comprovante de transferência) que não serão conhecidos - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de provas novas relativas a fato velho - A despeito disso, contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato, assinado digitalmente, que aponta em seu cabeçalho «PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO», trazendo todas as informações acerca do negócio jurídico - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Nulidade da avença e repetição de indébito não comportam guarida - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios ostentam naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada -RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... ()
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Requerimento formulado pela ré na contestação, que deixou de ser apreciado pelo Juízo da causa - Afirmação da ré de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de trabalho, na qual consta valor baixo de remuneração - A ré não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Benefício concedido . ... ()
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Omissão. Ocorrência. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos
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Legitimidade passiva do DETRAN que restou comprovada nos autos - Preliminar rejeitada.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Autor que, indiciado pelos crimes previstos nos art. 273, parágrafo 1-B, I, III e V, do CP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX e Lei 10.826/2003, art. 12, foi preso em flagrante, permanecendo preso preventivamente até o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Prisão que se deu com amparo no disposto no CPP, art. 312 - Presença, no início da persecução penal, do fumus delicti comissi e do periculum libertatis - Ausência de dano moral suscetível de indenização - A prisão indevida não se confunde com a que se mostrou necessária em certo momento da persecução penal - Ausência de demonstração de dolo, abuso, desvio ou descumprimento da lei que justificassem a indenização pretendida - Responsabilidade civil do Estado não caracterizada - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso de Apelação desprovido.... ()
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Ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Aplicação da Súmula 297, do C. 1STJ - Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, na forme definida pela sentença - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não comporta redução diante das particularidades do caso - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. Devido o computo nos quinquênios do adicional de local de exercício - ALE, verba que não ostenta caráter «pro labore faciendo» considerando a inatividade da parte autora. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Ausente cerceio de defesa - Sentença que corretamente afastou a alegação de prescrição trienal - Hipótese em que se aplica o prazo quinquenal do CDC - Precedentes - Beneficiária de pensão de aposentadoria pelo INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício - Inconformismo - Danos morais configurados - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgências de ambas as partes. Provimento em parte ao recurso do réu. Não provimento ao recurso da autora. ... ()
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Apelação cível de ambas as partes objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (vício construtivo). ... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e moral. ... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade dos contratos bancários indicados na inicial, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução comporta modificação - Ausência de assinatura da proposta de contratação do seguro, bem assim de verossimilhança da gravação telefônica apresentada - Pretensões deduzidas na inicial julgadas procedentes - Apelação provida para esse fim
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