1 - TJSP SENTENÇA -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC - Da simples leitura da r. sentença, verifica-se que o MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide nos limites do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de procedência, em parte, da ação.... (Continua)

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2 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais - Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que ocorreu somente após aproximadamente 18 dias da falta do serviço - Conduta ilícita da concessionária - Negligência - Presença de pressuposto para a reparação - Dever de indenizar - Valor da indenização mantido - Concessionária corretamente condenada nas verbas de sucumbência - Sentença mantida.

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3 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Devolução imediata. Descabimento. A restituição dos valores pagos se dará após o encerramento do grupo ou na contemplação, conforme prevê os arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Recurso provido

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