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Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.
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Insurgência da apelante contra sentença que extinguiu a execução, instaurada para cobrança da diferença entre os alimentos pagos pelo alimentante para a hipótese de desemprego (um terço do salário mínimo) e os estabelecidos para a hipótese de emprego formal (desconto em folha de pagamento). Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova no sentido do desemprego (formal) do apelado. Entender que que os alimentos não teriam redução na hipótese de desemprego formal equivaleria a sustentar que os alimentos só seriam reduzidos para um terço do salário mínimo se o alimentante não dispusesse de renda alguma, o que seria incompatível com a própria subsistência da obrigação da alimentar, por absoluta incapacidade financeira do alimentante. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Negativação. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Documento que instruiu a inicial relativo ao apontamento que não foi suficientemente infirmado pelo réu. Instituição financeira que não trouxe aos autos o contrato ou outro documento que pudesse comprovar a relação jurídica firmada entre as partes e a existência de débito. Declaração de inexigibilidade dos débitos que deve ser mantida. Dano moral não caracterizado. Autor que alega ter sido surpreendido com as inscrições desabonadoras, realizadas em junho e julho/2021, tendo a ação sido proposta somente em 2023, nada sendo demonstrado nos autos a respeito do possível abalo de crédito dentre desse período, e havendo registros de outras negativações em nome do autor, incidindo a Súmula 385 do C. STJ. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Cerceamento de defesa - Não verificação - Prescindibilidade da perícia grafotécnica para o deslinde do feito - Preliminares rejeitadas - Empréstimo consignado teria sido celebrado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar a identidade do autor e obter a sua concordância com os termos da avença - Negativa de contratação - Documento apócrifo que não permite aferição da anuência do autor com a formação do mútuo - Ausência de parâmetros para verificar a regularidade da contratação - Ônus do qual o réu não se desincumbiu - Inobservância dos arts. 5º e 6º da IN 28 do INSS - Contrato nulo e inexigíveis os descontos das respectivas parcelas - Repetição dobrada do indébito que independe de má-fé - Dano moral - Inocorrência - Autor se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao banco - Sucumbência recíproca - Apreciação equitativa - Possibilidade - Diminuto valor da repetição do indébito, bem como do valor dado à causa - Sentença reformada para: (i) declarar a inexistência do contrato descrito na inicial e a inexigibilidade dos descontos decorrentes dele do benefício previdenciário do autor; (ii) determinar a devolução, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente, atualizados desde cada desconto pela Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação; (iii) autorizar a compensação de valores entre os litigantes; (iv) em razão da sucumbência recíproca, redistribuir o ônus entre os litigantes - Recurso provido em parte... ()
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Associação de moradores em loteamento. Taxas associativas. Sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido declaratório de inexigibilidade de débito, em razão de litispendência, e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na inicial, para declarar que a autora se desligou da associação em 8/8/16. Irresignação recursal de ambas as partes. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula, ou adesão à associação, conforme tese sedimentada pelo Excelso Pretório no julgamento do tema 492, quando do julgamento do RE Acórdão/STF. Hipótese dos autos em que o lote de terreno foi adquirido pela autora antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17. Reconhecimento, no julgamento da Apelação Cível 1007643-94.2018.8.26.0152, pela C. 7ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, da validade da cobrança das taxas associativas devidas pela autora, vencidas entre julho de 2016 e julho de 2018, vez que comprovada sua adesão ao quadro de associados da ré, do qual se desligou, não a partir de 8/8/16, mas, sim, a partir da data da citação, nestes autos, ocasião em que a ré comprovadamente tomou ciência do intento da autora de não mais participar do rateio das despesas de manutenção do loteamento. Prevalência do princípio constitucional da livre associação. Precedentes. Manutenção do indeferimento da indenização por danos morais, mormente em face do julgamento de improcedência da ação de cobrança que motivou o pedido de indenização. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DA RÉ.... ()
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Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 15/12/2022, com citação da executada em 11/01/2023, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelada, vítima de acidente com sua bicicleta, transferida de um nosocômio a outro de ambulância, sendo recusada sua recepção pelo hospital-apelante, então seu destinatário, devidamente credenciado junto à operadora de plano de saúde da apelada - Prévio contato mantido pelo médico transferente com prepostos do apelante - Obediência ao que preveem o art. 1º, I, da Resolução CFM 1.672/03, e o art. 3º, da Resolução CFM 2.077/14 - Apelada que reclamava atendimento imediato - Negativa da apelante que traduz manifesto dano moral à paciente, que, ademais, se acha bem calibrado pelo Juízo a quo, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem incidir à espécie - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Contrato de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no CCB, art. 595, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. STJ, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do requerido e tampouco violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Restituição dos valores transferidos a título de empréstimo - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pela autora dos valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência... ()
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Sentença de procedência - Insurgência da parte demandante - Autora que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa - Ausência de impugnação da validade do requerimento pela parte ré - Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional - Princípio da causalidade - Ônus da sucumbência atribuída a ré - Precedentes do E. 1STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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Taxa de licença para funcionamento - Exercícios de 2020 a 2024 - Pretensão que não supera cem salários-mínimos - Não cabimento da remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, III do CPC - Remessa necessária não conhecida
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Locação de motocicleta. Ação improcedente. Insurgência do autor. Hipótese em que o autor se envolveu em acidente enquanto conduzia o veículo locado pela ré. Rescisão automática do contrato de locação. Recusa da requerida em entregar ao autor uma nova motocicleta. Cabimento. Princípio da autonomia da vontade. Possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa de qualquer uma das partes. Requerida que não pode ser compelida a dar continuidade ao contrato e a fornecer outro veículo ao autor. Inteligência do CCB, art. 421. Inexistência de danos materiais e morais diante do não cometimento de ato ilícito pela ré. Autor que, no início do contrato, efetuou o depósito de um valor em favor da requerida, a título de caução. Valor que deve ser devolvido ao autor. Sentença reformada apenas nesse aspecto. Maior sucumbência do autor. Recurso provido em parte... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autor que alega ter solicitado empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado - Ausência de demonstração de saques e/ou compras efetuadas com o limite do cartão de crédito - Valor já liberado integralmente através de TED, com o intuito de fazer incidir os encargos superiores ao limite da modalidade de empréstimo consignado ordinário e sempre sobre o rotativo do saldo não quitado pela parcela mínima de 5%, além do IOF - Desvirtuamento do cartão de crédito, modalidade contratual mais rentável ao banco réu e muito mais onerosa ao devedor - Readequação dos encargos, com abatimento em dobro do excesso, observada a modulação - Indevidos danos morais por mero descumprimento contratual - Ação parcialmente procedente. ... ()
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